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  • AGRAVOS DE PETIÇÃO DA TERCEIRA-EMBARGANTE E DO RECLAMANTE EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DEFESA DA MEAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA. NULIDADE. A ausência de intimação da cônjuge-meeira não implica em nulidade, apesar de prevista pelo artigo 842 do CPC/15, quando o ato atinge sua finalidade, ou seja, a defesa da meação, e, ainda que assim não fosse, sua quota-parte foi resguardada pelo Juízo da execução. No tocante ao direito de preferência à compra da parte do marido, sócio-executado, a ausência de intimação para o leilão já realizado não implicará em nulidade de todos os atos processuais, em observância aos princípios do aproveitamento e do prejuízo, dando azo à meeira de manifestar seu interesse efetuando o depósito de metade do valor do lanço realizado na arrematação. A certidão do RGI revela o estado civil do sócio-executado, não sendo suficiente a elidir a presunção de veracidade que dela emana a procuração do réu carreada aos autos, com informação diversa. Decisão que merece reforma parcial.
  • PETROS - CONTRIBUIÇÕES - Reconhecido o direito a diferenças decorrentes dos aumentos salariais, não há dúvida de que, mesmo não tendo sido fixado na decisão exequenda a necessidade de contribuições à Fundação de Seguridade, não há como se deixar de proceder aos descontos devidos, de acordo com o respectivo Regulamento.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima só é possível quando esgotadas todas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica e quando comprovada a gestão fraudulenta por parte dos sócios com poderes de gestão.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Exaurido o prazo legal da suspensão improrrogável de 180 dias, restabelece-se o direito dos credores de continuar e concluir suas ações e execuções perante a Justiça do Trabalho em face dos sócios. Inteligência do artigo 6º, §§4º e 5º da Lei nº 11.101/2005.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO - A garantia do juízo é pressuposto extrínseco imprescindível à interposição de recursos nos processos em fase executória, haja ou não controvérsia acerca da exigibilidade do título executivo. Agravo não conhecido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS DA CONTADORIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. Tendo os cálculos homologados, elaborados pela Contadoria do Juízo, observado a coisa julgada, não merece provimento o agravo de petição.
  • EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Esgotados todos os meios, até aquele momento, para a busca da satisfação do crédito exequendo, correta a decisão que determinou a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do Ato GCJT nº 1/2012.
  • EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO. Realizando-se todos os atos disponíveis (convênios) em relação a Executada e aos sócios, na tentativa de se buscar a satisfação dos créditos trabalhistas devidos nesta execução, com vários atos praticados de ofício, nos termos do artigo 878 da CLT, correta a expedição da CCT, até mesmo porque esta não impede que o exequente, ora agravante, a qualquer tempo, diligencie na localização de bens dos devedores e os apresente ao Juízo da execução.
  • AGRAVO DA EXEQUENTE - NÃO CONHECIMENTO- Uma vez que a discussão travada nos autos compreende valores executados (quantum), sem a correspondente e necessária exposição delineada dos valores controvertidos, não permitindo ao Magistrado a verificação dos questionamentos e da importância impugnada frente aos fundamentos expostos na decisão atacada para recusá-la, inviável o processamento do presente agravo, na forma do artigo 897, §1º, da CLT. AGRAVO DA EXECUTADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Não merecem reparos os cálculos elaborados pelo Perito pois em estrita consonância com os limites delineados pela coisa julgada.
  • EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO - Nos casos em que se tornam infrutíferas todas as tentativas de buscas de bens dos devedores, o Ato nº 001/2012 da CGJT estabelece, em seu artigo 1º, que -exauridos em vão os meios de coerção do devedor, deverá ser providenciada a atualização dos dados cadastrais das partes tanto quanto a situação do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na conformidade da Resolução Administrativa nº 1470/2011, e, em seguida, expedida Certidão de Crédito Trabalhista-.
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