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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento que não vem instruído com peças necessárias ao julgamento do recurso a ser destrancado (Instrução Normativa nº 16 de 2000, do C. TST).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento que não vem instruído com peças necessárias ao julgamento do recurso a ser destrancado (Instrução Normativa nº 16 de 2000, do C. TST).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A contagem de prazo em dias úteis prevista no art. 219 do CPC era inaplicável ao processo do trabalho até entrar em vigor a Lei 13.467/17, tendo em vista a regra fixada pelo art. 775 da CLT, com a redação vigente na época da interposição do recurso ordinário e do presente agravo. Por esse motivo, não se conhece o recurso por intempestividade. Agravante: Alyne Sardou de Aquino Agravado: SMM Montagem e Manutenção Ltda - ME Ivanderley Thomaz de Aquino Tecsan Tecnologia em Saneamento e Proteção Ambiental Ltda Engesan Engenharia e Saneamento s/c Ltda Ilton Thomaz de Aquino Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
  • ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRAZIDAS. Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes as peças necessárias à sua formação e/ou quando não se encontram devidamente autenticadas e nem há, nos autos, declaração do advogado afirmando a autenticidade das peças trasladadas. Inteligência dos arts. 830 e 897, § 5º, da CLT e do item IX da Instrução Normativa nº 16/99.
  • SISTEMA E-DOC. ATO Nº52/2016. A exigência de entrega de cópia física da petição enviada por e-DOC consiste em medida de contingência perfeitamente válida, que visa garantir a continuidade do funcionamento do sistema e-DOC e cuja inobservância resulta em óbice ao seguimento do recurso aviado, por não cumpridos os trâmites ensejadores da sua validade.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. INEXISTENTE. Verifica-se que os reclamantes recolheram as custas de R$ 600,00 quando da interposição do primeiro recurso ordinário, assim, na medida em que Juízo Singular, ao proferir nova sentença, não alterou o valor das custas, inexiste a necessidade de novo recolhimento.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - ART. 897-A, § 3º, DA CLT I - As únicas três hipóteses de não conhecimento de embargos declaratórios são a intempestividade, a irregularidade de representação processual e falta de assinatura na peça que os contém. Por outro lado, a caracterização dos embargos como meramente protelatórios não é causa obstativa a seu conhecimento, figurando como única penalidade aplicável à hipótese a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973). II - No caso vertente, em que pese a tempestividade e a regularidade de representação do advogado subscritor dos embargos de declaração interpostos pela ré, o Juízo a quo, caracterizando-os como meramente protelatórios, não lhes conheceu, penalidade que não possui previsão legal e pode resultar em violação aos princípios do devido processo e do duplo grau de jurisdição, além de erigir cerceio ao direito de defesa da parte prejudicada. III - Agravo provido.
  • EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS COLACIONADAS PELO AGRAVANTE. Se as reproduções trazidas à colação não apresentam autenticação em cartório, ou mesmo a declaração de autenticidade prevista no art. 830 da CLT, elas não têm qualquer valor legal.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO REGULAR NOS AUTOS I - As nulidades devem ser apreciadas à luz do princípio da transcendência, que norteia do processo do trabalho, segundo o qual não existe nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), que emana dos artigos 794 da CLT e 282, § 1º do CPC de 2015. II - No caso concreto, a advogada Maria de Fátima Martins de Oliveira, OAB/RJ nº 57.873 não estava regularmente constituída nos autos como patrona do embargante desde 01 de abril de 2014, razão pela qual não poderia haver publicação em seu nome a partir dessa data. III - O prejuízo, portanto, é patente, na medida em que o recurso ordinário foi trancado pelo juízo de primeiro grau.
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