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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NEGADA - Decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, que não cuida de seu acolhimento, não possui caráter terminativo ou definitivo, não sendo cabível a interposição de agravo de petição.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Afigura-se correta a decisão que denegou o processamento do agravo de petição interposto contra decisão interlocutória, sem caráter terminativo, nos termos do entendimento contido na Súmula 214 do TST.
  • EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Embora, em regra, não seja cabível agravo de petição em face de decisão interlocutória, o recurso deve ser conhecido sempre que a decisão causar grande prejuízo à parte, de modo que a lesão não possa ser corrigida por ato posterior, como acontece na espécie.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ATO IMPUGNADO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. O agravo de petição não foi interposto contra a decisão que extinguiu a execução, por reformada parcialmente posteriormente, mas sim daquela que indeferiu o requerimento do autor de expedição de ofícios ao RGI, cujo prazo recursal iniciou da publicação correspondente, verificando-se, no caso, a observância do octídio legal na interposição do agravo de petição, a afastar a intempestividade, e permitir seu processamento, dada a nítida natureza terminativa do ato judicial atacado, com amparo nos artigos 897, alínea 'a', e 893, §1º, ambos da CLT.
  • EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. FORMAÇÃO. ART. 897, § 5° DA CLT. CÓPIA DAS PEÇAS INDISPENSÁVEIS. Na formação do agravo de instrumento em exame, o agravado não juntou a indispensável cópia completa da exceção de pré-executividade que gerou a decisão agravada. Nessas condições, impossível proceder, caso provido, o imediato julgamento do apelo que se pretende destrancar.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ATO 52/2016 DO TRT-1. A petição encaminhada pelo sistema e-DOC deve ser enviada no prazo de 5 dias corridos, contados do envio da petição eletrônica. Não comprovada a observância do prazo, não deve ser conhecido o agravo de petição interposto.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO TRANCADO POR INCABÍVEL. Demonstrado o cabimento do agravo de petição, impõe-se o seu regular processamento. Agravo de Instrumento provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. 1) Ante a regra inscrita no caput do artigo 884 da CLT, o devedor para opor embargos à execução deve oferecer bens à penhora para garantir o juízo, não tendo a exceção de pré-executividade no Processo do Trabalho autonomia quanto ao procedimento, cumprindo tratá-la como mero incidente da execução, do que resulta que a decisão que a recusar será interlocutória (novo CPC, artigo 203, § 2º; CLT, artigo 893, § 1º), que não pode ser impugnada de imediato por agravo de petição, mas somente através de embargos à execução e desde que oferecida garantia patrimonial, sob pena de indeferimento in limine (novo CPC, artigo 919, § 1º). Incidência da Súmula Regional nº 34. 2) Agravo de instrumento do executado ao qual se nega provimento.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANDA EXPEDIR CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. 1) Verificando-se que a r. decisão agravada apenas determinou a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, sem extinguir a execução, revela-se manifesta irrecorribilidade imediata, ante sua natureza eminentemente interlocutória. 2) Agravo de instrumento do exequente ao qual se nega provimento.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DECISÃO TERMINATIVA. Cabe Agravo de Petição em face de decisão que indefere o pedido de expedição de ofícios aos 5º e 6º Distribuidores, objetivando a localização de bens, pois representa a impossibilidade de prosseguimento da execução, uma vez frustradas as demais tentativas de localizar bens dos executados.
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