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  • Órgão Especial AGRAVO REGIMENTAL. A ação correcional tem cabimento, para corrigir erros, abusos e atos atentatórios à boa ordem processual, os quais, necessariamente, têm que colidir com a fórmula do processo e desde que não exista recurso ou outro meio processual disponível a parte para revisão do erro in procedendo. No caso dos autos, não se vislumbra, pelo teor da decisão do Juízo da primeira instância, a qual deu ensejo à reclamação correicional, ato atentatório à boa ordem processual, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo Regimental a que se nega provimento.
  • Órgão Especial AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA TV ÔMEGA. CC 91.276-RJ. A reclamatória trabalhista ajuizada anteriormente pelo terceiro interessado inclui-se entre as hipóteses expressamente alcançadas pela decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 91.276-RJ, razão pela qual entendo que não houve indevida paralisação da execução pelo Juízo da 16ª Vara do Trabalho, tendo ocorrido, na verdade, o sobrestamento da execução em face da reclamada, TV ÔMEGA, até o trânsito em julgado do referido decisum. Agravo regimental provido.
  • Órgão Especial AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. Nega-se provimento a agravo regimental interposto nos autos de pedido de providência, quando não se verifica que o Magistrado de primeiro grau tenha praticado ato atentatório à boa ordem processual, a justificar a intervenção da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho.
  • Órgão Especial AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DO AUTOR. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA TV ÔMEGA. CC 91.276-RJ. A reclamatória trabalhista ajuizada anteriormente pelo agravante inclui-se entre as hipóteses expressamente alcançadas pela decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 91.276-RJ, razão pela qual entendo que não houve indevida paralisação da execução pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho, tendo ocorrido, na verdade, o sobrestamento da execução em face da reclamada, TV ÔMEGA, até o trânsito em julgado do referido decisum. Agravo regimental desprovido.
  • ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL. Não cabimento de Reclamação Correicional ou de Pedido de Providências para cassar ato jurisdicional que determina o sobrestamento do feito matriz, contra o qual é plenamente admissível o recurso de Agravo de Petição. Agravo Regimental a que se nega provimento.
  • ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL. Não cabimento de Reclamação Correicional ou de Pedido de Providências para cassar ato jurisdicional que determina o sobrestamento do feito matriz, contra o qual é plenamente admissível o recurso de Agravo de Petição. Agravo Regimental a que se nega provimento.
  • Órgão Especial AGRAVO REGIMENTAL. PLANO ESPECIAL DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÕES. Para a concessão dos Planos Especiais de Execução, regidos neste E. TRT pelos Provimentos 01/2007 e 02/2008, as empresas requerentes devem comprovar o atendimento de todos os requisitos neles previstos, considerando que sua finalidade é não só a manutenção da empresa e sua função social, mas também a efetividade das execuções, sem jamais desconsiderar a natureza alimentar conferida ao crédito trabalhista.
  • Órgão Especial AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. TV ÔMEGA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. CC 91.276-RJ. Estão abrangidos pela decisão do STJ todos os casos de ações trabalhistas de empregados da TV MANCHETE ou da EDITORA BLOCH que moveram a ação diretamente contra a TV ÔMEGA e que não transitaram em julgado antes da suscitação do Conflito de Competência e não foram objeto de julgamento pelo E.TST.
  • Órgão Especial AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. TV ÔMEGA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. CC 91.276-RJ. Estão abrangidos pela decisão do STJ todos os casos de ações trabalhistas de empregados da TV MANCHETE ou da EDITORA BLOCH que moveram a ação diretamente contra a TV ÔMEGA e que não transitaram em julgado antes da suscitação do Conflito de Competência e não foram objeto de julgamento pelo E.TST.
  • Órgão Especial AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO DE DEVERES E REITERADA PRÁTICA DE ABUSOS PELA MAGISTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAREM AS ALEGADAS IRREGULARIDADES. Analisando-se os autos, verifica-se que o agravante não conseguiu provar objetiva e suficientemente as graves práticas abusivas por ele apontadas, como faltas e descumprimento de horário de trabalho e negativa reiterada da juíza em atender advogados. Além disso, o fato de haver discordância acerca do entendimento adotado nas sentenças de improcedência proferidas pela magistrada (com base no princípio do convencimento motivado, ao qual se vincula), não importa necessariamente em retaliação ou julgamento equivocado ou contrário ao ordenamento pátrio. Com efeito, a eventual verificação de erro ou má avaliação das provas não tem o condão de malferir a imparcialidade do julgador. Suposto erro de julgamento, segundo a lei processual, pode ser corrigido por esta Corte Revisora, de acordo com o princípio do duplo grau de jurisdição, com o manejo do instrumento apropriado para impugnação da decisão, que é o Recurso Ordinário. Agravo regimental desprovido.
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