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  • AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE DÁ INÍCIO AO PRAZO RECURSAL. A publicação de decisão em nome de advogado diverso do que foi requerido é sanada pela ciência inequívoca da decisão verificada pelas diversas petições acostadas, dando início ao prazo recursal. Entendimento consolidado no artigo 272, §8º do novo CPC.
  • AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. O agravo interno somente é cabível contra as decisões monocráticas proferidas pelo Relator do processo (art. 1021, caput, do NCPC).
  • COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL - DESERÇÃO. Cabe ao recorrente no ato do ajuizamento do apelo, demonstrar que preenche os requisitos para o seu conhecimento. Como já salientado na decisão monocrática, a comprovação do pagamento está ilegível, de modo que não pode o juízo verificar o preenchimento do requisito -preparo-. A comprovação do preenchimento dos requisitos recursais deve ser feita no ato do ajuizamento do recurso. Não observado isso, o recurso ordinário interposto encontra-se deserto. Agravo improvido.
  • AGRAVO - REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A União comprovou o procedimento licitatório de modo a afastar a possibilidade de culpa in contrahendo da Administração, contudo a ausência de prova de fiscalização autoriza sua condenação subsidiária. Não se discute que a situação deva ser analisada caso a caso, mas, ao contrário do que sustenta a Agravante, cabe à Administração apresentar provas da regularidade de sua contratação, efetuada mediante o processo licitatório legítimo e demonstração inequívoca de que efetuou a devida fiscalização da empresa contratada. Isso, porque o Poder Público é detentor de toda a documentação pertinente aos contratos administrativos que celebra (princípio da aptidão da prova), não sendo cabível transferir ao obreiro tal ônus, pois jamais reunirá condições de juntar e apresentar as provas necessárias. Esse, inclusive, é o entendimento pacificado pela Súmula nº 41 deste Regional. Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Ordinário, em que são partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como Recorrente e, I) ESTEVÃO BARBOSA DE OLIVEIRA, II) LIDO SERVIÇOS GERAIS LTDA., como Recorridos. RELATÓRIO: Cuida-se de agravo interposto pelo recorrente (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) às fls. 243/255, em face da decisão monocrática de fls. 234/238, que negou provimento ao seu recurso ordinário, estando assim fundamentada:
  • AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932 DO CPC. A decisão monocrática do Relator atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, sem atentar contra a garantia ao devido processo legal e à ampla defesa.
  • AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Diversamente do que sustenta o agravante, não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, quais sejam: a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Sabe-se que a CLT determina, no art. 899, que os recursos no terão efeito meramente devolutivo, previsão essa que foi baseada nos princípios mais caros ao direito tutelar do trabalho, tendo em vista o caráter alimentar e super privilegiado dos créditos trabalhistas. Portanto, por se tratar de caráter excepcional, para que seja afastada a regra geral e concedido o efeito suspensivo, é necessário que se evidencie situação estranha à razoabilidade dos fatos que circundam a contenda judicial, o que não se coaduna à hipótese dos autos. Dessa forma, não há como desconstituir os fundamentos da decisão monocrática proferida, motivo pelo qual nego provimento ao agravo, não havendo que se falar em quaisquer violações constitucionais e/ou legais.
  • AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL. Não há como ser provido o agravo interno, na medida em que a decisão unipessoal que não conheceu do agravo de petição apresentou os fundamentos necessários e suficientes para demonstrar que não houve a necessária dialeticidade. R E L A T Ó R I O
  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. E-DOC. ATO 52/2016. Na forma do ato nº 52/2016 deste E. TRT, incumbe à parte que utilizar do sistema E-DOC enviar a petição por meio físico, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do envio da petição eletrônica, sob pena de preclusão. Não observada tal determinação, não se há como conhecer do agravo que não veio acompanhado da documentação que permita o julgamento imediato do recurso a qual a parte pretende destrancar.
  • AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932 DO CPC. A alegação de violação a regra constitucional não se sustenta. A decisão monocrática do Relator não é novidade, já existia no CPC anterior, e foi detalhada no atual. Atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, sem atentar contra a garantia ao devido processo legal e à ampla defesa.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A gratuidade de justiça não abrange o depósito recursal na medida em que representa garantia de juízo decorrente de condenação já imposta, mas que não transitou em julgado. A isenção não se encontra abarcada pelo artigo 3º, VII, da Lei 1.060/50, porque não tem como destinatário o Estado.
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