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  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURADA. Verifica-se que os presentes autos revelam um típico caso de terceirização em que o reclamante era empregado da primeira ré e prestou serviços para a segunda ré, decorrente do contrato de prestação de serviços existente entre ambas, havendo a relação triangular da terceirização, o que permitiu a aplicação da Súmula 331 do TST.  
  • HORAS EXTRAS. Nos termos do artigo 74, §2º da CLT e Súmula 338 do TST era da reclamada o ônus de comprovar a jornada de trabalho do reclamante e a inexistência de labor extraordinário, do qual não se desincumbiu. A jornada de trabalho em escala 12x36 assegura ao trabalhador a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, uma vez que o descanso de 36 horas compensa a jornada elastecida, não o trabalho em feriados. Inteligência da Súmula nº 444 do TST.  
  • TESE PREVALECENTE Nº 08 DO TRT - 1ª REGIÃO. "CSN. EMPREGADO APOSENTADO ESPONTANEAMENTE. ADMISSÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. O empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia e dispensado anos depois, quando já aposentado, faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa.".  
  • BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O exercício eventual das funções de caixa e chefe de serviços no mesmo horário e local de trabalho, sem exigência de esforço extraordinário ou capacidade profissional diversa da contratada, é plenamente admitido pelo ordenamento pátrio (artigo 456, parágrafo único da CLT), porquanto não traz prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das funções, uma vez que o autor exercia a função de gerente operacional, diretamente responsável pelos setores perante o empregador.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Por manifesto equívoco da parte recorrente o recurso não foi disponibilizado no prazo legal para este Tribunal, órgão competente para o julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual conclui-se que o mesmo é intempestivo.  
  • HORAS EXTRAS. A impugnação aos controles de frequência apresentados pela empregadora acarreta para o acionante o ônus de prova relativo às horas extras pleiteadas, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, do qual se desincumbiu parcialmente.  
  • DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Em relação ao dano moral pelo não pagamento de parcelas trabalhistas, revejo meu entendimento no sentido de acolher tal pleito, para acompanhar o desse Colegiado e deferir a indenização por dano moral pela inadimplência das verbas rescisórias apenas nos casos em que comprovado o dano. Interpretação da Tese Prevalecente 01 do Egrégio TRT da 1ª Região.    
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, insurgindo-se o embargante, na realidade, contra o decidido, devendo, se o desejar, utilizar o remédio processual adequado. Padece de omissão o julgado, que silencia acerca de matéria sobre a qual deveria manifestar-se. Contudo, não é esse, por certo, o caso do acórdão ora hostilizado, uma vez que a questão suscitada está devidamente fundamentada segundo o entendimento do Colegiado  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RÉ PROVIDOS. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Verifica-se que o acórdão encontra-se contraditório uma vez que menciona a revelia da primeira ré, o que não ocorreu. Assim, acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar a contradição, excluindo o parágrafo acerca da revelia da primeira ré, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.  
Exibindo 1 a 10 de 2090.

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