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  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. O ente público tomador de serviços responde, subsidiariamente, pelas verbas trabalhistas inadimplidas por empresa interposta, quando não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 331, V, do c. TST. Recurso a que se nega provimento.I -
  • GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. O grupo econômico é instituto jurídico que prevê a solidariedade das empresas integrantes de um conglomerado empresarial (configurado de forma sui generis, de acordo com a legislação e princípios jurídicos trabalhistas) em relação aos créditos trabalhistas dos empregados de qualquer das empresas do grupo (artigo 2º, § 2º, da CLT). Assinale-se que o conceito de grupo econômico utilizado unicamente para fins trabalhistas não possui a tipificação legal que impera em outras áreas jurídicas. Isto porque o Direito do Trabalho busca ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista de natureza alimentar, impondo responsabilidade plena por tais créditos a distintas empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Portanto, para a responsabilização no âmbito do Direito do Trabalho, basta estar evidente que, "embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra", fato que caracteriza o grupo econômico. Não há dúvida quanto ao grupo econômico formado supervenientemente. Logo, aplica-se o artigo 2º, § 2º, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.    I -
  • CASA DA MOEDA. 1) PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS 1997 A 2010. 1.1. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, a teor da Súmula n.º 452, do c. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. 2) DIFERENÇAS SALARIAIS. CASA DA MOEDA DO BRASIL. PCCS 2014. 2.1 A reclamada, ante a sua natureza jurídica de empresa pública, sujeita-se à legislação do trabalho, razão pela qual tem o dever de cumprir as obrigações por ela instituídas em suas normas internas. Não pode a empregadora se beneficiar de sua própria torpeza, ou seja, deixar de incluir as despesas decorrentes das promoções em sua proposta orçamentária e, posteriormente, alegar a impossibilidade de efetivação das progressões, por inexistência de fundos aprovados para tanto. 2.2. Considerado que o empregado possuía tempo de serviço necessário para a promoção de nível por antiguidade, requisito objetivo exigido para tanto no regulamento da empresa, sem que a reclamada tenha logrado êxito em comprovar a ausência de elementos subjetivos, são devidas as diferenças salarias e consectários, quanto ao PCCS 2014, porquanto o prejuízo advindo da inércia da empregadora, ao deixar de observar suas próprias normas, não pode ser suportado pelo trabalhador, que teve obstaculizado o direito de alcançar o último nível de sua carreira, quando do advento do PCCS de 2010 e, como corolário, de galgar à classe IV, no Plano de Carreiras de 2014, consoante transposição de cargos. Recurso desprovido.  I -
  • PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Inobservada a guia própria para o depósito recursal em garantia do juízo, configura-se a deserção. Recurso ordinário não conhecido.I -
  • 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1.1. Ocorrida a inépcia, tal como afirmada, a recorrente sequer teria condições de contestar o pedido, tal como fez. 1.2. Ainda que o reclamante, de fato, não tenha informado qual foi o local da prestação dos serviços, a incontrovérsia acerca da existência do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e o vínculo de emprego entre autor e 1ª reclamada, extrai-se a presunção de existência de um ponto comum, consistente na utilização da força de trabalho do autor pela recorrente, na qualidade de tomadora e real beneficiária dos serviços. Recurso ordinário improvido. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ente público, tomador de serviços, responde, de forma subsidiária, pelas verbas trabalhistas inadimplidas por empresa interposta, quando não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 331, V, do c. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. 3) EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial cristalizado pelas Súmulas n. 13, deste Tribunal Regional e 331, inciso VI, do c. TST. Recurso ordinário desprovido. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4.1. O reclamante está assistido pelo sindicato que representa sua categoria profissional, razão pela qual cabível o pagamento da verba honorária. Incidência das Súmulas n. 219 e 329, do c. TST, e n. 52, deste Tribunal Regional. Recurso ordinário a que se nega provimento. 5) JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997. Como a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora e responsável direta pelos débitos trabalhistas, não há falar em redução do percentual dos juros de mora, que devem incidir normalmente, conforme entendimento pacificado na edição da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-I, do c. TST. Recurso desprovido.  I -
  • CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATA APROVADA. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR EMPRESA TERCEIRIZADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Consolidado, no âmbito do e. Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que a aprovação de candidato em concurso público realizado para preenchimento de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. 2. Entretanto, a contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso público, seja por meio de comissão, terceirização ou contratação temporária, para o desempenho das mesmas atribuições do cargo para o qual realizado o certame, configura preterição dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas previstas no edital, ou para preenchimento de cadastro de reserva, revelando desvio de finalidade, em desrespeito ao art. 37, II, da Constituição da República. 3. Apesar de a reclamada ter realizado a contratação de serviços terceirizados, não fez para trabalhadores exercentes das mesmas atividades para as quais aprovada a reclamante, em cadastro de reserva. Recurso ordinário a que se nega provimento. 2) DANO MORAL. 2.1. Não provada a violação aos direitos de personalidade da reclamante, descabe qualquer reparação de índole moral. Recurso desprovido.    I -
  • HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Improvada a inidoneidade dos cartões de ponto, reputam-se verdadeiras as anotações deles constantes. Do conjunto probatório não emerge a subsistência de horas extraordinárias inadimplidas. Recurso improvido.  I -
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, conforme estabelecem os artigos 897­A da CLT e 1.022 do CPC, são cabíveis nas estritas hipóteses de ocorrência, no acórdão, de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível a rediscussão da matéria objeto do litígio por essa via recursal estreita e específica. Embargos de declaração rejeitados.  I -
  •   RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO INTER PARTES. Provada a eventualidade dos serviços prestados à reclamada, bem como a ausência de pessoalidade, não há vínculo de emprego a ser reconhecido, a teor do artigo 3º, da CLT. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento apenas para confirmar a gratuidade de justiça já concedida no agravo de instrumento.I-
  • I - RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (PROTEGE). TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NULIDADE DO CONTRATO COM O EMPREGADOR FORMAL. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. Delineado quadro fático segundo o qual a prestação de serviços do reclamante deu-se na atividade-fim do banco tomador, há de ser mantida a sentença que reconheceu o vínculo de emprego postulado, consoante o entendimento cristalizado pelos incisos I e III, da Súmula n. 331/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) INTERVALO INTRAJORNADA. Inobservada a pauda intrajornada, devido o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. Inteligência da Súmula nº 437/TST. Dado provimento. 2) ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. Improvado o alegado dano material, ônus que competia ao reclamante (art. 818, da CLT, c/c art. 373, I, do NCPC), indevida a reparação pretendida. Nega-se provimento. 3) CURSO DE REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. O reclamante não demonstrou, como exigido na Cláusula 58ª, da norma coletiva vigente na data da extinção do contrato, ter, de fato, feito o curso de qualificação ou requalificação e, ainda, haver apresentado o requerimento para a empresa em 90 dias, sem se olvidar que o citado pagamento é feito diretamente à empresa que ministrou o curso, e não ao ex-empregado. Provimento negado. 4) DANO MORAL. Da terceirização ilícita, levada a efeito pelos reclamados, não há como se presumir, in re ipsa, lesão ao patrimônio imaterial do reclamante. Negado provimento. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 5.1. A parte autora não se encontra assistida pelo Sindicato de classe, mas sim por advogado particular, razão pela qual indevida a verba honorária. 5.2. Ademais, a indenização por suposto dano material, resultante da necessidade de contratar advogado, a par de não consistir em indenização, uma vez que não resulta de qualquer dano a reparar, mas, sim, em mero ressarcimento de despesa, tem rigorosamente a mesma finalidade e, em consequência, a mesma natureza dos honorários advocatícios, podendo-se afirmar que com estes se identifica ontologicamente. Portanto, trata-se do mesmo pleito, com denominação distinta, visando obter, por via reflexa, direito que a lei não reconhece, a teor do que definem as Súmulas nº 219 e 329, do c. Tribunal Superior do Trabalho. Neste sentido é a jurisprudência do c. TST que enxerga manifesta incompatibilidade entre a aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404, do Código Civil, e as definições consubstanciadas nos aludidos verbetes sumulares. Recurso ordinário a que se nega provimento.  I -
Exibindo 1 a 10 de 1962.

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