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  • AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.Compete ao Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender por despacho fundamentado, a execução de liminar concedida em ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito publico interessada, em caso de manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade, de modo a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. Inteligência do artigo 4º da Lei nº 8.437/92. Todavia, cabia ao ente público a comprovação do referido interesse público ou da flagrante ilegitimidade da tutela de urgência, o que não ocorreu no caso. É incontroverso que o ente público é devedor da empresa contratada como colocadora de mão de obra e que o inadimplemento acarretou a resolução do contrato com ela firmado, dando causa à demissão em massa dos funcionários que prestavam serviços em seu benefício e tiveram prejuízo, ficando sem o recebimento de parcelas contratuais e resilitórias. A mera circunstância de terem sido invocadas possíveis irregularidades nos contratos celebrados pela gestão passada não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos anteriormente praticados, mormente quando o devedor sequer indicou ter dado início a procedimentos visando a anulação das contratações entabuladas, com a responsabilização dos envolvidos. Nesse sentido, entendo que o interesse público encontra-se, em realidade, no sentido absolutamente contrário do que sustenta o ente público, repousando, sim, na necessidade de garantia da grande massa de interesses dos hipossuficientes lesados, sendo certo que a reserva do possível, princípio implícito na argumentação do Município, não se aplica aos casos de prevalência do interesse coletivo e para preservação de direitos fundamentais. Portanto, não se cogita de ilegalidade da tutela de urgência deferida na causa originária. Agravo Regimental ao qual se dá provimento.
  • AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. Nos termos dos artigos 35, inciso I, e 38, inciso I, do Provimento n. 1/2014 da Corregedoria deste E. TRT, a inicial da correição parcial deve ser desde logo instruída com as peças em que se apoiou, inclusive que comprovam a tempestividade da medida, sob pena de indeferimento liminar da inicial.  
  •   1. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não apresentado o recurso pelo requerente dentro do prazo previsto no Regimento Interno deste e. Tribunal, não merece ser conhecido, posto que intempestivo. 2. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. Em que pese o princípio da simplicidade do Processo do Trabalho, não é possível considerar que a mera solicitação de reexame da matéria, sem qualquer fundamento recursal, tenha o condão de suprir a exigência da dialeticidade.  
  • AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. FATO SUPERVENIENTE. ATENDIMENTO PELO JUÍZO RECLAMADO. AGRAVO IMPROVIDO.1) Resultando das informações prestadas pelo juízo requerido, que já teriam sido tomadas as providências necessárias para solucionar o atraso na tramitação na fase de liquidação, com a nomeação de um segundo calculista, treinamento desses servidores e auxílio do GRACO - Grupo de Apoio Correicional, inclusive quanto ao processo originário, bem ainda que a reconsideração do despacho que acolheu os cálculos do requerente teria cunho eminentemente jurisdicional, não suscetível de intervenção da Corregedoria, resta prejudicada a medida administrativa intentada, por fato superveniente.2) Agravo Regimental ao qual se nega provimento.  
  • AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ORDEM DIRECIONADA AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO FEITO MATRIZ. RESTRIÇÃO À LIBERAÇÃO DE EVENTUAL NUMERÁRIO APREENDIDO ATÉ DECISÃO FINAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR CONCEDIDA PELO COL. STJ FIXANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO X COISA JULGADA NO FEITO MATRIZ QUE NÃO CONTÉM QUALQUER CONDIÇÃO À EFETIVAÇÃO DO DIREITO. PODER GERAL DE CAUTELA. Acolhida, pelo Col. STJ, Reclamação proposta pela executada no feito originário, com o objetivo de sustar o andamento da execução até decisão final no Conflito de Competência 91.276/RJ ali instaurado, e, por outro lado, afastada, por este Regional, a suspensão que fora ordenada pelo MM. Juízo da Execução em razão do acolhimento de recurso judicial interposto pelo exequente, mas sem expressa referência a processamento do feito até a realização do direito, harmoniza-se com a legislação em vigor, analisada de modo sistemático, a decisão do Exm.º Corregedor Regional que, invocando o poder geral de cautela atribuído ao magistrado, determina o prosseguimento da execução em observância à coisa julgada material, mas ordena a retenção dos valores que eventualmente vieram a ser apreendidos da TV Ômega Ltda., até decisão final no aludido conflito de competência.    
  • O indeferimento do requerimento de expedição de ofícios a Cartórios de Registro de Imóveis constitui-se em ato judicial no livre exercício do poder jurisdicional, e não de ato atentatório à boa ordem processual a justificar a apresentação de reclamação correicional. Agravo a que se nega provimento.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração opostos pela IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aos quais se nega provimento.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. Os embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição. Por esta razão não constituem recurso idôneo para atacar os fundamentos da decisão embargada.  
  • Agravo regimental. Correição parcial. A correição parcial somente tem cabimento quando para o caso não há recurso legal.  
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