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  • Desconsideração da personalidade jurídica. É possível estender aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica a responsabilidade pelo inadimplemento de verbas trabalhistas adquiridas pela sociedade administrada. Em caso de desconsideração da personalidade jurídica, é cabível a inclusão de todos os sócios ou administradores no polo passivo da demanda.
  • Nos termos do art. 897, "a", da CLT, o Agravo de Petição é um remédio processual que somente se aplica às decisões de caráter definitivo proferidas pelo Juiz nas execuções.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO REMANESCENTE. Os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo se encontram em consonância com os critérios de atualização adotados por esta Justiça Especializada, inexistindo crédito remanescente, de sorte que, satisfeita a obrigação pela devedora, impõe-se a extinção da execução.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. Deixando a ré de delimitar os valores incontroversos, não há como ser conhecido o agravo de petição. Inteligência do artigo 897, §1º, da CLT.
  •  AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O conceito da responsabilidade subsidiária já consigna que a execução se processa, primordialmente, em face do devedor principal. Contudo, encontrando-se o empregador em processo de recuperação judicial, evidente sua situação de insolvência e a inviabilidade de constrição de seu patrimônio, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, não sendo obrigatória a habilitação do trabalhador no juízo da recuperação judicial. De fato, tal conclusão condiz com natureza alimentar do crédito trabalhista, que recomenda a utilização dos mecanismos mais eficientes para a satisfação do direito. Inteligência da Súmula nº 12 deste Egrégio Regional.  
  • DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A natureza alimentar do crédito trabalhista recomenda a utilização dos mecanismos mais eficientes para a satisfação do direito. Diante da indisponibilidade dos bens do devedor principal, condição inerente ao processo de recuperação judicial, correta a execução imediata em face do tomador de serviços, uma vez que ele já se encontra no polo passivo da relação jurídica como devedor originário, embora não principal. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. Não há amparo legal para a limitação do cômputo dos juros em caso de recuperação judicial, considerando que a previsão do art. 124 da Lei nº 11.101/2005 está adstrita às hipóteses de falência.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Ante a ausência de comprovação da garantia do Juízo, e sendo esta pressuposto necessário para o início da contagem do prazo para impugnações tanto pelo credor quanto pelo devedor, resta prematuro o recurso aviado, motivo pelo qual não deve ser conhecido.    
  • PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO NA EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O permissivo do § 1º do art. 884 da CLT limita-se à prescrição superveniente à dívida, ou seja, à prescrição intercorrente.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhidos os embargos de declaração, por constatada a omissão no acórdão atacado, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, por não constatado vício no acórdão atacado.
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