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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. Consoante jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou beneficente, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Recurso provido.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITES. DEPÓSITO RECURSAL NECESSÁRIO. DESERÇÃO. Na esfera trabalhista a gratuidade de justiça é tratada nos artigos 14 da Lei 5.584/70 e 790-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho e somente alcança custas, emolumentos e honorários periciais, de sorte que tal benefício não se estende ao depósito recursal. O depósito de que trata o inciso VIII do artigo 98, § 1º do CPC tem natureza jurídica de taxa, cujo Estado titular pode dispensar seu recolhimento. Já o depósito recursal regulado no artigo 899, § 1º, da CLT não possui natureza jurídica de taxa ou emolumento, mas sim de garantia do juízo em eventual execução a ser alcançada ao autor da ação, se vencedor, ou devolvida ao réu, caso saia vencedor na lide. A natureza jurídica diversa dos institutos impede que a gratuidade de Justiça, na Justiça do Trabalho, libere o empregador beneficiário dessa, do depósito recursal.  
  • GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA Não havendo prova inequívoca da condição de hipossuficiência da recorrente, entendo ser inviável o deferimento da gratuidade, devendo prevalecer a deserção declarada.
  • Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Está sedimentado na jurisprudência do C. TST o entendimento de que as disposições contidas nos arts. 98, 99 e 105 do CPC são aplicáveis ao Processo do Trabalho. Entretanto, para as pessoas jurídicas, e no âmbito desta Especializada, o benefício em evidência fica limitado à isenção das custas processuais e desde que a parte comprove sua necessidade. O depósito recursal está fora dessa isenção, pois tem finalidade própria de garantir o crédito do empregado já vencedor da causa em primeiro grau. Aplicação da Súmula 463 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Na esfera trabalhista a gratuidade de justiça é tratada nos artigos 14 da Lei 5.584/70 e 790-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho e somente alcança custas, emolumentos e honorários periciais. No caso dos autos, não obstante deferida a gratuidade de justiça ao réu, tal benefício não alcança o depósito recursal, uma vez que este não possui natureza jurídica de taxa ou emolumento, mas sim de garantia do juízo em eventual execução.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O benefício da gratuidade de justiça concedido ao empregador, não alcança o depósito recursal, pois sua finalidade é a garantia do Juízo, não constituindo mera despesa processual.
  •  A obrigatoriedade do depósito previsto no §7º, do artigo 899 da CLT, persiste nos casos em que se discute a concessão de gratuidade de justiça - até mesmo porque o benefício não alcança o depósito recursal, cuja natureza jurídica é de garantia do juízo, diferentemente da natureza das custas, que é a de "despesa processual", esta, sim, abarcada pela justiça gratuita e, em todo caso, também não recolhidas -, independentemente "do estado em que se encontre" o Agravante - dificuldades financeiras -, não se justificando, portanto, o não preenchimento do pressuposto, que a todos alcança, indistintamente.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A concessão do benefício da Justiça Gratuita demanda uma interpretação (lógica, sistemática e hermenêutica) do que prescrevem os artigos 790, § 3º da CLT e 98 e 99 do CPC, além dos entendimentos consubstanciados nos verberes das Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 nº 269 e 331 do C. TST. Portanto, para a concessão do referido benefício, que inclui a isenção do pagamento de custas, é necessária a percepção pelo autor de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Agravo de Instrumento provido.
  •   AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Não basta a mera declaração de hipossuficiência, mas se torna indispensável a efetiva comprovação da insuficiência de recursos da pessoa jurídica, não obstante a previsão contida no artigo 98 do NCPC. Agravo conhecido e não provido.  
  •   GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 790, §3º DA CLT - OJ 269 DA SDI-1 DO C. TST. A concessão do benefício da Justiça Gratuita demanda uma interpretação (lógica, sistemática e hermenêutica) do que prescrevem o §3º do artigo 790 da CLT e 98, 99 e seu §3º e 374, cabendo destacar a previsão contida no inciso IV desse último (todos do NCPC), além do entendimento consubstanciado no verbete da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 269 do C. TST. Portanto, para a concessão do referido benefício, que inclui a isenção do pagamento de custas, é necessária a percepção pela parte autora de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Atendido esse último requisito, não existe a deserção do recurso. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  
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