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  • PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A inobservância do princípio da dialeticidade, positivado no artigo 514, II do CPC, incorre no não conhecimento do recurso, por clara ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.    
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO Até o presente momento não houve garantia do juízo. Portanto, todas as decisões proferidas na execução até agora são interlocutórias, sendo que a decisão dos embargos à execução não obteve resolução de mérito.
  • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPENHORABILIDADE Não tendo havido garantia do juízo, este Tribunal tem entendido que cabe mandado de segurança para vindicar a declaração de impenhorabilidade. Não cabe agravo de petição neste caso por se tratar de decisão ainda interlocutória.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO -SUPOSTA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES OBJETO DA CONTROVÉRSIA - CLT, ART.897 §1º Examinando-se as alegações do agravante à luz da referida norma, vê-se que foram satisfatoriamente delimitadas as matérias a serem apreciadas. O fato de a agravante não ter apresentado os cálculos que entendia corretos não caracteriza vício capaz de impossibilitar o conhecimento do agravo, uma vez que a norma contida no parágrafo primeiro do artigo 897 da CLT tem como escopo maior facultar ao exequente a imediata execução da parte incontroversa. E como ressaltado pela executada, não há valor incontroverso devido nos presentes autos, eis que argui a inexigibilidade do título executivo, por suposto vício de citação. Assim, não há falar em afronta à norma insculpida no artigo 897, §1º da CLT.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição de agravo de instrumento que, a par de intempestivo, encontra óbice intransponível na Súmula 34 do TRT/RJ.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.Irregularidade de representação. O cargo ocupado pela signatária do recurso do Município (assistente jurídico) não permite concluir que a servidora tinha efetivos poderes de representação judicial do ente público. Além de ter juntado cópia incompleta de texto legislativo (v. Lei Municipal nº 03/1981), pois falta a página que traria o art. 5º do referido diploma, a Lei Municipal nº 10/93, por seu art. 4º, também não traz segurança sobre as verdadeiras prerrogativas desses assistentes. Agravo de instrumento improvido.  
  • "Município de Itaperuna. Irregularidade de representação. O cargo ocupado pela signatária do recurso do Município (assistente jurídico) não permite concluir que a servidora tinha efetivos poderes de representação judicial do ente público. Além de ter juntado cópia incompleta de texto legislativo (v. Lei Municipal nº 03/1981), pois falta a página que traria o art. 5º do referido diploma, a Lei Municipal nº 10/93, por seu art. 4º, também não traz segurança sobre as verdadeiras prerrogativas desses assistentes. Agravo de instrumento improvido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Está correta a decisão que negou seguimento a agravo de petição que visava a impugnar decisão interlocutória não terminativa proferida em execução.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - TENTATIVA DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO NA FASE EXECUTÓRIA - CERCEIO A DIREITO DE DEFESA I - O agravo de petição serve para questionar decisões terminativas proferidas em fase executória, podendo ser manejado também para suscitar alguma matéria de ordem pública que possa tornar inválido o título executivo. II - Na hipótese vertente, o agravo de petição preenche todos os requisitos ao conhecimento, pelo que o apelo deve ser destrancado. III - Agravo de instrumento provido.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Descabido o manejo de Agravo de Petição contra decisão meramente interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT).  
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