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  • RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não se pode simplesmente afastar a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, com fulcro no ar. 71, parágrafo 1º, da Lei 8666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, pertinentes a obras e serviços, aplicáveis à Administração Pública Federal, ante a natureza alimentícia do crédito trabalhista, o qual se sobrepõe a qualquer outro (Lei 6.830/80), afastando a prerrogativa do referido dispositivo legal.
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Órgão Julgador
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Relator / Redator designado
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