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  • Nulidade da sentença. Denegação da prestação jurisdicional. Caracterização. É certo que o juízo não é obrigado a responder exaustivamente a todos os argumentos da parte, mas quando não há pronunciamento sobre prejudicial de mérito suscitada expressamente na resposta, não há entrega da prestação jurisdicional completa o que impede a análise da questão suprimida pelo tribunal, sob pena de omissão de instância.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO. A empresa em recuperação judicial não está exonerada do preparo. Não tendo a primeira ré efetuado o recolhimento das custas e do depósito recursal, resta mantida a decisão de origem.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Em conformidade com a recente decisão da SDI-1 do C. TST nos autos do processo nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, ficou estabelecido que o divisor para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. Recurso provido no particular.  
  • Desconsideração da personalidade jurídica. É possível estender aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica a responsabilidade pelo inadimplemento de verbas trabalhistas adquiridas pela sociedade administrada. Em caso de desconsideração da personalidade jurídica, é cabível a inclusão de todos os sócios ou administradores no polo passivo da demanda.
  • EMENTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Extrai-se do disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8666/93, que o ente da administração pública não pode ser responsabilizado diretamente, ressalvando-se, no entanto, que responda subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas.
  • DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. Tendo o reclamado efetuado os recolhimentos de custas e depósito recursal no prazo legal, não há que se falar em deserção. Agravo de instrumento provido.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela reclamada, inclusive quanto à representação processual, atribui-se efeito modificativo aos embargos de declaração, para conhecer do apelo patronal, apreciando seu mérito. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU, QUANTO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A discrepância entre as razões de decidir e os argumentos expendidos pelo autor ensejam o não conhecimento de seu recurso. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REJEITADA. O artigo 651, da CLT fixa a competência territorial das Varas do Trabalho e estabelece, como regra geral, que a competência será "determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". Ocorre que o regramento em tela admite exceções, notadamente o parágrafo 3º, o qual faculta à parte interpor a ação no local em que foi celebrado o contrato ou onde se deu a prestação de serviços. O objetivo da lei foi propiciar ao empregado o ingresso em juízo da forma que melhor lhe aprouver, ante a condição de hipossuficiente que ostenta.
  • RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. Destarte, não cabe responsabilidade subsidiária de ente público por mera presunção.
  • GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO §3º, DO ARTIGO 790, DA CLT. Presentes os requisitos previstos no §3º, do artigo 790, da CLT, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, isentando-a, consequentemente, do pagamento das custas processuais.
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