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  • REVELIA E CONFISSÃO. EFEITOS. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa da reclamada deve ser apresentada na audiência designada. Assim, caso a reclamada, regularmente intimada, não compareça no local e data designados, ainda que tenha protocolado sua peça de bloqueio por meio do Sistema PJe, deve ser decretada sua revelia e confissão, impedindo o recebimento de sua defesa e, por consequência, os documentos a ela acostados.
  • VALE-TRANSPORTE. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ao contratar servidor sujeito à legislação trabalhista, a fundação pública estadual deve respeitar todos os seus preceitos, inclusive quanto ao vale-transporte, não podendo restringir direito previsto na legislação federal trabalhista.  
  • Nos termos do art. 897, "a", da CLT, o Agravo de Petição é um remédio processual que somente se aplica às decisões de caráter definitivo proferidas pelo Juiz nas execuções.
  • O Demandante foi negligente na busca pelo direito de que se afirma titular, vindo a propor a demanda em 24.06.2015, MAIS DE 20 (VINTE) ANOS após a ocorrência da transferência que alega eivada de nulidade. Assim, extrapolou o Acionante - e em muito - o prazo de que dispunha para aforar a ação e questionar a validade daquela transferência. Já agora, invocando insolitamente a imprescritibilidade, intenta pela via transversa da "ação declaratória", obter um provimento que, em realidade, é de cunho eminentemente constitutivo - e, portanto, sujeito à prescrição - para, assim, retornar aos quadros da Demandada e angariar o pagamento de diferenças salariais, além de concessão de progressões funcionais e demais vantagens, sendo destituída de supedâneo a possibilidade de ser analisada, tão tardiamente, sua insólita pretensão.
  • Ante a total inexistência de substrato probatório para concluir que a Segunda Acionada (EFER) e a Terceira Acionada (JOÃO FORTES ENGENHARIA) tivessem de fato se beneficiado da força de trabalho do Acionante, não há responsabilidade subsidiária a ser declarada.
  • Não se pode perder de vista que, nos termos do parágrafo único, do art. 456 da CLT, "...à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", e dentro de cada qualificação profissional, existe uma maior ou menor quantidade de funções DEFINIDAS que sejam com elas compatíveis, e no caso sub examine ocorre um caso típico de qualificação de contornos pouco precisos, não havendo de deferir-se a declaração sentencial pretendida, quando ínsita a determinação dentro dos limites do ius variandi do empregador.
  • Se é certo que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, consoante o entendimento cristalizado no item IV da Súmula n. 331 do C. TST, não menos verdadeiro é, também, que tal responsabilidade se mostra inviável na hipótese em que os serviços forem prestados indistinta e concomitantemente para diversos tomadores, como ocorre, in casu, ante a impossibilidade de delimitação do período em que cada um auferiu o benefício de tais serviços. Ao demandante se impõe, então, a delimitação dessa responsabilidade na proporção direta do benefício auferido pelas empresas contratantes, sem o que não é possível responsabilizá-las, ainda que subsidiariamente - delimitação esta que está implícita no item VI da referida Súmula, verbis: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".
  • Para que seja alcançado o desiderato da equiparação salarial, impõe-se que o fato constitutivo do direito, que se arrima em serem idênticas as funções e não meramente símile a nomenclatura dos cargos, signifique trabalho de igual valor, ou seja, realizado com igual produtividade e mesma perfeição técnica, prestado ao mesmo empregador, que não disponha de quadro de pessoal organizado em carreira, na mesma localidade, contemporaneamente e entre cotejados cuja diferença de tempo naquele mister não seja superior a dois anos em favor do modelo.
  • No caso dos autos, o I. Perito esclareceu que o Autor, na operação da máquina "Vibroacabadora", tinha contato habitual e permanente com gases, vapores, fumos e/ou névoas da manta asfáltica. Outrossim, acrescentou que a manta asfáltica é composta por hidrocarbonetos (benzeno, tolueno e xileno) de efeitos cancerígenos, e ainda que a máquina "Vibroacabadora" operada pelo Acionante não possuía cabine, como forma de isolar o contato com os agente químicos nocivos oriundos do asfalto.
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