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  • RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não se pode simplesmente afastar a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, com fulcro no ar. 71, parágrafo 1º, da Lei 8666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, pertinentes a obras e serviços, aplicáveis à Administração Pública Federal, ante a natureza alimentícia do crédito trabalhista, o qual se sobrepõe a qualquer outro (Lei 6.830/80), afastando a prerrogativa do referido dispositivo legal.
  • Nulidade da sentença. Denegação da prestação jurisdicional. Caracterização. É certo que o juízo não é obrigado a responder exaustivamente a todos os argumentos da parte, mas quando não há pronunciamento sobre prejudicial de mérito suscitada expressamente na resposta, não há entrega da prestação jurisdicional completa o que impede a análise da questão suprimida pelo tribunal, sob pena de omissão de instância.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO. A empresa em recuperação judicial não está exonerada do preparo. Não tendo a primeira ré efetuado o recolhimento das custas e do depósito recursal, resta mantida a decisão de origem.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Em conformidade com a recente decisão da SDI-1 do C. TST nos autos do processo nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, ficou estabelecido que o divisor para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. Recurso provido no particular.  
  • Desconsideração da personalidade jurídica. É possível estender aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica a responsabilidade pelo inadimplemento de verbas trabalhistas adquiridas pela sociedade administrada. Em caso de desconsideração da personalidade jurídica, é cabível a inclusão de todos os sócios ou administradores no polo passivo da demanda.
  • EMENTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Extrai-se do disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8666/93, que o ente da administração pública não pode ser responsabilizado diretamente, ressalvando-se, no entanto, que responda subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas.
  • DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. Tendo o reclamado efetuado os recolhimentos de custas e depósito recursal no prazo legal, não há que se falar em deserção. Agravo de instrumento provido.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. Destarte, não cabe responsabilidade subsidiária de ente público por mera presunção.
  • INTERVALO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A tomar por verdadeira a alegação da ré - não impugnada pela autora, ressalte-se -, de que concedia duas horas diárias de intervalo para descanso à trabalhadora, não há infringência à lei, nos termos do caput do art. 71 da CLT. Não há que se falar, in casu, da incidência da Súmula nº 118 do C. TST, porquanto o indigitado enunciado se refere a intervalos não previstos em lei.  
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