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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela reclamada, inclusive quanto à representação processual, atribui-se efeito modificativo aos embargos de declaração, para conhecer do apelo patronal, apreciando seu mérito. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU, QUANTO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A discrepância entre as razões de decidir e os argumentos expendidos pelo autor ensejam o não conhecimento de seu recurso. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. REJEITADA. O artigo 651, da CLT fixa a competência territorial das Varas do Trabalho e estabelece, como regra geral, que a competência será "determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". Ocorre que o regramento em tela admite exceções, notadamente o parágrafo 3º, o qual faculta à parte interpor a ação no local em que foi celebrado o contrato ou onde se deu a prestação de serviços. O objetivo da lei foi propiciar ao empregado o ingresso em juízo da forma que melhor lhe aprouver, ante a condição de hipossuficiente que ostenta.
  • GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO §3º, DO ARTIGO 790, DA CLT. Presentes os requisitos previstos no §3º, do artigo 790, da CLT, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, isentando-a, consequentemente, do pagamento das custas processuais.
  • GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. Não comprovado o exercício da função por mais de dez anos, não há que se falar em estabilidade financeira e, por conseguinte, incorporação da parcela CTVA.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. A autora declarou na peça de ingresso e em suas razões recursais que não tinha condições de arcar com as custas do processo e demais despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Reforma que se impõe para que seja deferida a gratuidade de justiça à obreira.
  • EMENTA - MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. INAPLICABILIDADE. -Não há previsão legal para aplicação de qualquer multa quando se trata de reclamação envolvendo diferenças que a parte entende devidas. O fato de restarem diferenças salariais em favor da autora não enseja a aplicação da referida multa, uma vez que não configura a mora solvendi -.
  • Órgão Especial Processo - mandado de segurança - que se extingue sem resolução de mérito, por faltar-lhe pressuposto ao seu desenvolvimento válido e regular.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. " A simples declaração de pobreza, vazada na petição inicial, assegura ao demandante o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a Assistência Judiciária Sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência. ".  
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA- DANO MORAL COLETIVO - "Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesiona a honra constitui dano moral e é por isso indenizável. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.".  
  • DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 899, §7º, DA CLT. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Apesar de demonstrado o deferimento da recuperação judicial à agravante, não há nos autos sequer a alegação de que esta tenha sido convolada em falência. Inexiste a possibilidade de extensão da isenção concedida à massa falida pela Súmula nº 86 do C. TST, pois esta já é uma exceção à regra geral de necessidade de garantia da execução e pagamento de custas para fins de interposição de Recurso Ordinário, e as exceções devem ser interpretadas restritivamente. Ademais, mesmo que lhe fosse deferido o benefício da gratuidade de justiça, apenas a isentaria do pagamento de despesas processuais como custas, emolumentos e honorários periciais, mas não do depósito recursal e do depósito previsto no artigo 899, §7º, da CLT.  
  • GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO §3º, DO ARTIGO 790, DA CLT. Presentes os requisitos previstos no §3º, do artigo 790, da CLT, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, isentando-a, consequentemente, do pagamento das custas processuais.
Exibindo 1 a 10 de 5003.

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