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  • Prescreve o art. 82 do CPC, por seu inciso I, que -compete ao Ministério Público intervir: - nas causas em que há interesses de incapazes". E estabelece o art. 246 do CPC que -é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado-. Assim, -é condição sine qua non para validade do processo, em havendo interesses de menores, a intimação do Ministério Público-, sendo que -tal medida- -é obrigatória (artigo 82, I, do CPC, atraindo a nulidade absoluta do processo, nos termos do artigo 246 do mesmo CPC, caput ...)-.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, inviável se torna o acolhimento dos embargos de declaração opostos.
  • Tão-somente o inadimplemento de obrigações contratuais não causa dano moral.
  • Ninguém ignora que "os juízos e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo ..." (art. 765 da CLT), cabendo "ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente cautelatórias" (art. 130 do CPC). Entretanto, o juiz deve ter muito cuidado ao se utilizar dessas prerrogativas. Indeferir prova apta a contribuir para que se alcance a verdade real, proferindo-se sentença contrária aos interesses da parte que desejava produzi-la, fere a garantia constitucional ao devido processo legal, afrontando os princípios da ampla defesa e do contraditório, e acarretando a conseqüente nulidade da decisão (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República).  
  • O decurso do prazo prescricional somente se suspende demonstrando-se a existência de obstáculo intransponível ao exercício do direito de ação, por aquele que pretende obter a tutela jurisdicional. "Prescrição" corresponde a um instituto de direito material (com consequências processuais, por certo), de maneira que, do ponto de vista estritamente técnico, a "suspensão" de "prazos processuais" não a "deteria". De qualquer sorte, e ainda que assim não fosse, não seria razoável "esquecer" que, desde a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, "a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente" (art. 93, inciso XII). Ou seja, ao reclamante seria possível propor esta ação trabalhista até 10.01.2015 (no biênio que se seguiria à extinção do contrato de trabalho), recorrendo, fosse o caso, ao Juiz "de plantão", que receberia a petição inicial, determinando a regular distribuição do processo, no momento oportuno. E desde a implantação do "Processo Judicial Eletrônico - PJe" (em 2013), o ajuizamento de qualquer ação trabalhista depende, apenas, de ato a ser praticado pelo interessado - no caso, o reclamante. Ou seja, o reclamante não necessitaria "comparecer" às dependências da Justiça do Trabalho, para propor esta reclamação trabalhista, sob o "processo judicial eletrônico - pje". Nada justifica, portanto, a "demora" do reclamante em ajuizar esta ação trabalhista em face da reclamada, ultrapassando o biênio subsequente à extinção do contrato de trabalho que os vinculara até 10.01.2013.  
  • Inconsistente a "idéia" de que o "fracionamento" do intervalo intrajornada para refeição e descanso, direcionado a determinadas categorias profissionais, " viola o caput do art. 5º da Constituição da República, consubstanciado no princípio da igualdade". A se entender como o sugere o Ministério Público do Trabalho, então não seria possível ao legislador definir condições específicas de trabalho, de acordo com as "peculiaridades" de determinadas categorias profissionais. Ou, em "contrapartida", o que fosse concedido, por lei, a determinadas categorias profissionais deveria ser, necessariamente, estendido a todas as demais. Por isso que não padece de "inconstitucionalidade" o art. 71, § 5º, da CLT ("os intervalos expressos no caput e no § 1º poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem" - redação conforme a Lei nº 12.619/2012 - ou "o intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem" - redação conforme a Lei nº 13.103, de 2015)  
  • TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE HORÁRIO - HIPÓTESE DO INCISO I DO ART. 62 DA CLT NÃO CONFIGURADA I - A hipótese exceptiva de que trata o artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, cuida da atividade externa incompatível com o controle do horário de trabalho do empregado, registrando-se, ainda, que é imprescindível a anotação dessa condição na Carteira de Trabalho e Previdência Social bem como no registro de empregados. II - No caso vertente, as cópias da CTPS e da ficha de registro de empregado trazidas aos autos não continham nenhuma anotação da condição de trabalhador exercente de atividade externa incompatível com a fixação de horário, o que, de pronto, afasta a incidência do art. 62, I. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
  • SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A baixa dos autos é para o juízo a quo prosseguir o julgamento dos pleitos sucessivos, e como pode haver interferência sobre os demais temas discutidos, exige-se uma nova sentença integral, salvo o tema reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora.
  • Pode-se definir o -dano moral- como "todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária", isto é, sofrimentos humanos que decorreriam de lesões a direitos estranhos à área patrimonial e de difícil mensuração pecuniária. Por isso, também se diz que o -dano moral- é o prejuízo que resulta de uma lesão a direito inerente à personalidade do indivíduo (sendo que os direitos inerentes à personalidade incluem a honra, a imagem, o conceito de que a pessoa desfrute em seu grupo familiar ou em seu ambiente profissional, dentre outros).
  • Recurso ordinário a que se nega provimento, desde que o reclamante não fez prova ao menos razoável de suas alegações.
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