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  • Não terá direito a uma jornada de trabalho específica o empregado que exerça -atividade externa-, desde que esta (a -atividade externa") seja -incompatível com a fixação de horário de trabalho-. A lei - art. 62, inciso II, da CLT - se baseia em premissa lógica e coerente: o trabalhador, por exercer suas funções fora do estabelecimento do empregador (ou seja, fora do alcance do poder de fiscalização imediata deste último), disporia livremente de seu tempo, desincumbindo-se de suas tarefas no momento do dia que lhe fosse mais conveniente. Por isso, o trabalhador não poderia cobrar, do empregador, quaisquer valores por serviços extraordinários. Todavia, o simples fato de o reclamante exercer -função externa- não constituiria obstáculo a que a ele fosse reconhecido o direito a horas extras. Somente se a -função externa- de que se ocupava o reclamante fosse -incompatível com a fixação de horário de trabalho-, a ele não poderiam ser deferidas horas extras. E a -função externa- exercida pelo reclamante não seria -incompatível com a fixação de horário de trabalho- - exatamente porque, ao longo de suas jornadas de trabalho, o reclamante não fazia mais do que "percorrer" as obras sob a responsabilidade da reclamada.
  • A responsabilidade - de natureza subsidiária - que recai sobre o tomador de serviços decorre de ter ele se aproveitado da força de trabalho dos empregados do prestador dos serviços - evitando, assim, fosse o primeiro obrigado a contratar empregados em nome próprio para executar o trabalho de que necessitaria. Ao tomador de serviços se atribui responsabilidade, em caráter subsidiário, pelo pagamento das parcelas de natureza trabalhista devidas aos empregados do prestador de serviços por ter se beneficiado de sua força de trabalho (dos empregados do prestador de serviços colocados à disposição do tomador de serviços). Utilizando-se dos empregados do prestador de serviços para a execução de tarefas que, de alguma forma, se vinculem à sua atividade empresarial, o tomador de serviços não necessitaria contratar empregados próprios, respondendo pelos encargos que daí decorreriam (inclusive o de administrar um determinado contingente de profissionais que se ocupariam de aspectos secundários de sua atividade econômica: "atividade-meio"). Esse o "cenário" que autoriza impor, ao tomador de serviços, responsabilidade, em caráter subsidiário, pelo cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços - como "contrapartida" às vantagens de que ele desfruta, por se utilizar de mão-de-obra estranha ao seu quadro de empregados. Assim, para que se "concretize" essa responsabilidade subsidiária, imprescindível que exista prova de ter sido o trabalhador colocada à disposição do tomador de serviços.
  • RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ausente o instrumento de mandato. Advogada que subscreve o recurso foi nomeada Assessora do Procurador, não havendo notícia de que tal cargo tenha por atividade a representação judicial do Município, como é o caso do cargo de Procurador Municipal (art. 12, II do CPC). Também, não se evidencia a ocorrência de mandato tácito ou apud acta.
  • RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ausente o instrumento de mandato. Advogada que subscreve o recurso foi nomeada Assessora do Procurador, não havendo notícia de que tal cargo tenha por atividade a representação judicial do Município, como é o caso do cargo de Procurador Municipal (art. 12, II do CPC). Também, não se evidencia a ocorrência de mandato tácito ou apud acta.
  • RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ausente o instrumento de mandato. Advogada que subscreve o recurso foi nomeada Assessora do Procurador, não havendo notícia de que tal cargo tenha por atividade a representação judicial do Município, como é o caso do cargo de Procurador Municipal (art. 12, II do CPC). Também, não se evidencia a ocorrência de mandato tácito ou apud acta. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. FÉRIAS INTEGRAIS. Tendo sido o autor dispensado sem justa causa, antes de completar doze meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias. Recurso provido.
  • RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ausente o instrumento de mandato. Advogada que subscreve o recurso foi nomeada Assessora do Procurador, não havendo notícia de que tal cargo tenha por atividade a representação judicial do Município, como é o caso do cargo de Procurador Municipal (art. 12, II do CPC). Também, não se evidencia a ocorrência de mandato tácito ou apud acta.
  • RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ausente o instrumento de mandato. Advogada que subscreve o recurso foi nomeada Assessora do Procurador, não havendo notícia de que tal cargo tenha por atividade a representação judicial do Município, como é o caso do cargo de Procurador Municipal (art. 12, II do CPC). Também, não se evidencia a ocorrência de mandato tácito ou apud acta.
  • Empregado de empresa de "assistência técnica" não presta serviços ao fabricante dos produtos que seriam objeto de reparos, mas sim aos consumidores que adquirem esses produtos, de maneira que o comando inscrito na Súmula nº 331 do C.TST a ele não se estende.
  • Porque autoriza aplicar, ao trabalhador, a mais drástica penalidade inscrita em nossa legislação trabalhista - a dispensa por justo motivo, que dele retira o direito a qualquer indenização - a alegação de -falta grave- exige, do empregador, prova inequívoca, que não deixe margem para dúvidas. Isso, também, tendo em vista os princípios que norteiam a distribuição do ônus da prova, no processo do trabalho. Réu em uma reclamação trabalhista, se o empregador baseia a sua defesa na prática, por parte do trabalhador, de ato que se enquadre em alguma das hipóteses do art. 482 da CLT, estará alegando fato impeditivo do direito perseguido por aquele último, atraindo o encargo processual de demonstrá-lo - art. 333, inciso II, do CPC de 1973. Autor em processo sob a jurisdição trabalhista (por exemplo, em uma ação de consignação em pagamento), se o empregador alega ter o trabalhador cometido -falta grave-, também a ele incumbirá fazer a respectiva prova, agora por força do que estabelece o art. 333, inciso I, do CPC de 1973 (pois, nesse caso, estará em discussão fato constitutivo do direito de que o empregador se afirme titular). Daí se vê que sob qualquer prisma em que se analise o tema, concluir-se-á que incumbirá sempre ao empregador fazer prova da -falta grave- porventura cometida pelo trabalhador. E essa prova, não é ocioso repetir, deverá ser robusta, irretorquível, sem margem para incertezas.
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