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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0000001-02.2017.5.01.0045 - DEJT 22-09-201722/09/2017AGRAVO DE PETIÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA OU PROVA DA POSSE. Inexistindo provas robustas a respeito da aquisição do veículo penhorado pelo agravante, ou transferência do bem para sua titularidade, não há como se reconhecer a condição de adquirente de boa-fé, prevalecendo o valor probante do registro do veículo, o qual não foi ilidido por provas em contrário. 1- RELATÓRIO
0000001-04.2012.5.01.0004 - DEJT 05-04-201705/04/2017RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO Nº 0000001-04.2012.5.01.0004 Multa do artigo 477 da CLT. O pagamento insuficiente das verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, que incide, tão somente, quando não observados os prazos do parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal. Recurso a que se dá provimento.
0000001-04.2012.5.01.0004 - DEJT 28-06-201728/06/2017Embargos de Declaração RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO N° 0000001-04.2012.5.01.0004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos declaratórios rejeitados, por não haver no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 897-A da CLT.
0000001-04.2017.5.01.0012 - DEJT 24-08-201724/08/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Cabe agravo de petição apenas das decisões proferidas em execução que tenham caráter definitivo ou terminativo, o que não é o caso dos autos. A decisão que indeferiu a expedição de alvará ao exequente, tendo em vista tratar-se de execução provisória, tão somente resolveu uma questão incidente, sem que tenha posto fim ao processo executivo. Agravo não provido.
0000001-05.2016.5.01.0023 - DEJT 27-11-201727/11/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve conter as cópias de documentos previstos no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT (com a redação conferida pela Lei 12.275/2010) e no item III da IN/TST nº 16/1999, devidamente autenticados ou contendo afirmação de autenticidade pelo próprio advogado, conforme item IX da referida Instrução Normativa. O translado deve ainda possibilitar o imediato julgamento do recurso trancado, no caso de provimento do agravo. Se o traslado é formado sem a observância dessas regras, é defectivo, não merecendo ser conhecido o apelo.
0000001-05.2016.5.01.0411 - DEJT 25-04-201725/04/2017AGRAVO DE PETIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 375 STJ. O terceiro de boa-fé que adquiriu o imóvel não poderia ter conhecimento de qualquer ônus, principalmente pela inexistência de qualquer averbação no RGI que pudesse impedir a concretização do negócio. Portanto, nesse contexto, deve prevalecer a interpretação de que não agiu de má-fé o doador corroborando-se o entendimento sedimentado na Súmula 375 do STJ. Recurso não provido.
0000001-05.2017.5.01.0044 - DEJT 31-08-201731/08/2017EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EFEITOS. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. Conquanto a transferência onerosa do domínio útil do imóvel dar-se com a transcrição do título translativo no Cartório Imobiliário, não se pode desconsiderar os efeitos dos contratos sucessivos de cessão de direitos sobre o bem realizados sem a devida formalização, por admitida pela jurisprudência (Súmula nº 84 do STJ). Assim, comprovado nos autos que o agravante encontra-se no exercício da posse do imóvel penhorado, de forma mansa e pacífica, sendo alienado pelo sócio-executado a terceiro antes de ser iniciada a execução contra ele, e, novamente, do terceiro ao ora agravante, a constrição sobre ele recaída deve ser desconstituída, por inexistir elementos que revelem a fraude à execução. Decisão a merecer reforma.
0000001-08.2017.5.01.0431 - DEJT 05-10-201705/10/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE SINDICAL. DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO EXPRESSAMENTE MANIFESTADA. Tendo sido expressamente manifestado pelo Presidente da entidade sindical, legítimo representante dos anseios da categoria, que os trabalhadores, reunidos em assembleia, deliberaram pela desistência do agravo de petição apresentado, é de se respeitar essa decisão, mostrando-se incensurável a decisão que julgou prejudicado o recurso.
0000001-09.2016.5.01.0054 - DEJT 07-03-201707/03/2017FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADA. Verificado que a alienação ocorreu em data anterior à inclusão do sócio no polo passivo da presente execução, na qual não havia qualquer gravame sobre o imóvel, inexiste a fraude à execução.
0000001-12.2015.5.01.0323 - DEJT 05-04-201705/04/2017EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE. Os Embargos de Declaração não constituem o meio hábil para que a parte, em razão de sua insatisfação com os termos do julgado, pretenda reformá-lo, devendo socorrer-se da via jurídica porventura cabível. Deste modo, na hipótese em exame, e em face do alegado nos presentes embargos de declaração, em verdade não se cogita de qualquer dos vícios apontados no art. 897-A da CLT, mas, sim, exclusivamente de inconformismo com o resultado obtido, nada havendo a aclarar ou suprir. Embargos de declaração rejeitados.
0000001-12.2015.5.01.0323 - DEJT 09-02-201709/02/2017EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM. Nos termos do artigo 792, inciso IV do NCPC, de aplicação subsidiária, considera-se fraude à execução -quando ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à à insolvência-. Considerando a existência de ação condenatória em curso contra o devedor que aliena seu patrimônio, e resultando desta venda a insolvência do executado em relação ao adimplemento da obrigação, tem-se por preenchido outro requisito necessário à caracterização de fraude à execução, qual seja, o eventus damni. Não há, pois, como conferir validade à alienação do imóvel constrito na medida que demonstrado de forma inequívoca os critérios estabelecidos no artigo 792 do NCPC. Nego provimento.
0000001-14.2017.5.01.0041 - DEJT 20-09-201720/09/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO. É imprescindível, para o conhecimento do agravo de instrumento, a observância do disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT, o que não se verificou no caso em exame, não merecendo ser conhecido o presente agravo.
0000001-18.2016.5.01.0342 - DEJT 01-02-201701/02/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1022 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
0000001-18.2017.5.01.0072 - DEJT 22-11-201722/11/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento quando a parte não cuida de juntar peças obrigatórias à formação do traslado, por força do artigo 897, §5º, I, da CLT.
0000001-19.2017.5.01.0201 - DEJT 29-09-201729/09/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O octídio legal para a impugnação de decisão por meio de agravo de petição é contado a partir da intimação da decisão recorrida e não da última decisão prolatada nos autos.
0000001-22.2017.5.01.0006 - DEJT 10-08-201710/08/2017AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A parte que figura no polo passivo da execução não é legitimada para a interposição de embargos de terceiro, uma vez que não pode ser considerada pessoa estranha à lide, isto é terceiro. No caso de a parte pretender discutir sua legitimidade passiva ou vícios relacionados à sua inclusão do polo passivo da ação, deve opor os pertinentes embargos à execução nos autos principais.
0000001-22.2017.5.01.0006 - DEJT 25-09-201725/09/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. Assim, não comprovado quaisquer desses vícios no acórdão, que se manifestou expressamente acerca de todas as matérias ventiladas no agravo de petição, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, por incabíveis.
0000001-24.2015.5.01.0222 - DEJT 04-07-201704/07/2017-
0000001-26.2013.5.01.0341 - DEJT 29-09-201729/09/2017AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). Exauridos os meios de coerção do devedor, deve ser expedida Certidão de Crédito Trabalhista ao exequente, facultando-se o prosseguimento da execução mediante reautuação do processo, sem o desarquivamento dos autos físicos, nos termos do art.6º, parágrafo único, do Ato 01/2012, do GCGJT. Agravo de petição a que se nega provimento.
0000001-28.2016.5.01.0080 - DEJT 29-03-201729/03/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO - PROTELAÇÃO Não existindo omissão a ser suprida, tampouco contradição ou obscuridade a serem sanadas, resta hialino que o julgado enfrentou e dirimiu todas as questões suscitadas. Age processualmente de má-fé a parte que suscita omissão com evidente intuito de reexame do mérito, atraindo, assim, a incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Embargos de Declaração interpostos pela agravante conhecidos e não acolhidos.