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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2016-12-23 20:03:43-
Data de Disponibilização: 2016-12-23 20:03:43-
Data de Publicação: 2016-12-07pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/847169-
Título: 0000536-66.2013.5.01.0401 - DEJT 07-12-2016pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2016-11-29pt_BR
Órgão Julgador: Nona Turmapt_BR
Tipo de Processo: Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Ivan da Costa Alemão Ferreirapt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00005366620135010401pt_BR
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO Impossibilidade de condenação subsidiária de ente público por mera presunção.pt_BR
Identificador do Documento: 66861952pt_BR
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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