TESTE
Título: 0000536-66.2013.5.01.0401 - DEJT 07-12-2016
Data de Publicação: 07/12/2016
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/847169
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO Impossibilidade de condenação subsidiária de ente público por mera presunção.
Relator / Redator designado: Ivan da Costa Alemão Ferreira
Órgão Julgador: Nona Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2016-11-29
Data de Acesso: 2016-12-23 20:03:43
Data de Disponibilização: 2016-12-23 20:03:43
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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