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| Título: | 0010427-23.2015.5.01.0052 - DEJT 17-11-2016 |
| Data de Publicação: | 17/11/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/846270 |
| Ementa: | HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O encargo probatório da jornada de trabalho recai, via de regra, sobre o empregador, a teor do que dispõe o § 2º do art. 74, CLT, o que se distancia da sistemática estabelecida pelo artigo 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Como bem identificado na sentença, a alegação invocada pela empregadora, em relação à qualificação técnica do empregado, não encontra amparo no ordenamento jurídico, não lhe eximindo da obrigação legal de manter controles de jornada, notadamente porque o preposto confirmou que a empresa possuía entre 800 e 1000 empregados à época do autor. Recurso patronal a que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | SAYONARA GRILLO COUTINHO |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-11-09 |
| Data de Acesso: | 2016-12-23 02:18:37 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-23 02:18:37 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00104272320155010052-DOERJ-17-11-2016.pdf | 27,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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