TESTE
Título: 0001494-15.2011.5.01.0048 - DEJT 16-12-2016
Data de Publicação: 16/12/2016
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/844385
Ementa: MULTA DO ART 523 DO N.CPC. PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. O devedor que cumpre a lei, depositando o valor devido ou oferecendo bens capazes de garantir o Juízo, tem a seu favor a garantia do devido processo legal, enquanto aquele que descumpre a norma, mantendo-se inerte ou valendo-se dela para procrastinar o feito, sujeita-se à adoção de meios coercitivos mais enérgicos. Apelo patronal desprovido.
Relator / Redator designado: Rosana Salim Villela Travesedo
Órgão Julgador: Décima Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2016-11-09
Data de Acesso: 2016-12-23 02:10:16
Data de Disponibilização: 2016-12-23 02:10:16
Tipo de Processo: Agravo de Peticao
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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