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Título: | 0011043-15.2015.5.01.0014 - DEJT 30-11-2016 |
Data de Publicação: | 30/11/2016 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/841186 |
Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DAS HORAS EXTRAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. O art. 7º, inciso XVI da CRFB dispõe acerca do percentual mínimo de 50%, sendo certo que há fixação nas normas coletivas acostadas aos autos de percentual superior, que deverá ser observado. |
Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO |
Órgão Julgador: | Sexta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2016-11-09 |
Data de Acesso: | 2016-12-22 02:09:58 |
Data de Disponibilização: | 2016-12-22 02:09:58 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00110431520155010014-DOERJ-30-11-2016.pdf | 12,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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