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Título: 0011043-15.2015.5.01.0014 - DEJT 30-11-2016
Data de Publicação: 30/11/2016
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/841186
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DAS HORAS EXTRAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. O art. 7º, inciso XVI da CRFB dispõe acerca do percentual mínimo de 50%, sendo certo que há fixação nas normas coletivas acostadas aos autos de percentual superior, que deverá ser observado.
Juiz / Relator / Redator designado: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
Órgão Julgador: Sexta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2016-11-09
Data de Acesso: 2016-12-22 02:09:58
Data de Disponibilização: 2016-12-22 02:09:58
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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