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Título: | 0000003-13.2016.5.01.0075 - DEJT 06-12-2016 |
Data de Publicação: | 06/12/2016 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/836180 |
Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - NÃO CONHECIMENTO. A formação do instrumento sem as peças necessárias constitui irregularidade insanável, impossibilitando o conhecimento do agravo, nos termos do § 5º do artigo 897 da CLT. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Leonardo Dias Borges |
Órgão Julgador: | Décima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2016-09-28 |
Data de Acesso: | 2016-12-21 18:35:38 |
Data de Disponibilização: | 2016-12-21 18:35:38 |
Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Agravo de Petição |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00000031320165010075-DOERJ-06-12-2016.pdf | 78,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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