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| Título: | 0010972-05.2014.5.01.0028 - DEJT 20-12-2016 |
| Data de Publicação: | 20/12/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/835014 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. O acesso ao benefício da assistência judiciária sujeita-se à mera declaração de insuficiência econômica firmada pelo próprio interessado, informando da falta de meios para litigar sem prejuízo do seu sustento e de sua família, ato positivo que se presume verdadeiro. Recurso provido.I - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-11-22 |
| Data de Acesso: | 2016-12-21 18:31:36 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-21 18:31:36 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00109720520145010028-DOERJ-20-12-2016.pdf | 13,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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