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| Título: | 0010226-14.2014.5.01.0263 - DEJT 19-12-2016 |
| Data de Publicação: | 19/12/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/834647 |
| Ementa: | CEDAE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há falar em violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal quando comprovado o desvio de função, eis que não se trata de reenquadramento, mas tão somente de pagamento de diferenças salariais. Comprovado o desvio de função, são devidas as diferenças salariais. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-I do c. TST. Recurso parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-12-12 |
| Data de Acesso: | 2016-12-21 18:30:14 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-21 18:30:14 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00102261420145010263-DOERJ-19-12-2016.pdf | 18,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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