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| Título: | 0011208-90.2015.5.01.0522 - DEJT 20-12-2016 |
| Data de Publicação: | 20/12/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/834561 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. INDEVIDA. Embora a nova lei processual tenha trazido, em tese, a possibilidade de concessão da gratuidade à pessoa jurídica, não se entende ser o caso da entidade sindical atuando em substituição processual, que se beneficia do custeio obrigatório do sistema pelo imposto sindical, em importância equivalente a um dia de trabalho, devida por todos da categoria. Ademais, por não constituir o agravo de instrumento um grau de jurisdição, não é admissível sua utilização para reforma da decisão que indeferiu a gratuidade após ter sido determinado pela sentença o recolhimento de custas processuais. Se o agravante, ao recorrer, não pagou as custas fixadas na sentença, nem efetuou o depósito recursal, não é possível, em sede de agravo de instrumento, deferir a gratuidade de justiça, pois implicaria a reforma da decisão, neste aspecto. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-12-07 |
| Data de Acesso: | 2016-12-21 18:29:58 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-21 18:29:58 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00112089020155010522-DOERJ-20-12-2016.pdf | 15,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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