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| Título: | 0000001-07.2016.5.01.0281 - DEJT 01-12-2016 |
| Data de Publicação: | 01/12/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/832575 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não havendo previsão legal, o pedido de reconsideração de decisão não interrompe ou suspende o prazo recursal. No presente caso, tal deveria ter sido feito nos oito dias subsequentes à decisão que causou o suposto gravame e não posteriormente àquela que desatendeu pedido de reconsideração. Operou-se, portanto, a preclusão processual. Recurso a que se nega provimento. Agravante: Francisco Anderson Mendes Agravado: Barenboim S/A (Farmácia Vita) Pedro Baremboim Gloria Lea Khodari Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Giselle Bondim Lopes Ribeiro |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-11-23 |
| Data de Acesso: | 2016-12-21 18:22:35 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-21 18:22:35 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000010720165010281-DOERJ-01-12-2016.pdf | 67,22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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