TESE JURÍDICA PREVALECENTE – 02

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)	pt_BR
Unidade Responsável:	Tribunal Pleno	pt_BR
Data de Acesso:	2016-11-14 14:11:40	-
Data de Disponibilização:	2016-11-14 14:11:40	-
Data de Criação:	2016-11-10	-
Data de Publicação:	2016-11-10	-
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/830399	-
Idioma:	pt_BR	pt_BR
Situação:	Convertida na Súmula 59	pt_BR
Vide:	Súmula 59	-
Vide:	Acórdão 0000921-48.2016.5.01.0000 (IUJ)	-
Título:	TESE JURÍDICA PREVALECENTE – 02	pt_BR
Vide Link:	1001/911787	-
Vide Link:	xxx	-
Corpo da Súmula:	PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS REPOUSOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.811/1972 AINDA QUE REPETIDOS OU AMPLIADOS EM NORMAS COLETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Indevidas as repercussões das horas extraordinárias laboradas no repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas previsto nos incisos V, do art. 3º; II, do art. 4º; e I, do art. 6º, todos da Lei 5.811/1972, ainda que repetidos ou ampliados em normas coletivas.	pt_BR
Número do Documento:	2	pt_BR
Ementa:	PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS REPOUSOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.811/1972 AINDA QUE REPETIDOS OU AMPLIADOS EM NORMAS COLETIVAS. IMPOSSIBILIDADE.	-
Aparece nas coleções:	Teses Jurídicas Prevalecentes

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
TESE JURÍDICA PREVALECENTE número 2.pdf	Principal	8,08 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir