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| Título: | 0000007-48.2016.5.01.0011 - DEJT 20-10-2016 |
| Data de Publicação: | 20/10/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/829649 |
| Ementa: | CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O artigo 897, alínea -a-, da CLT estabelece que o agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas na execução, o qual sofre a limitação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, insculpido no artigo 893, §1º, da CLT. A decisão que determina a expedição de certidão de crédito trabalhista ostenta evidente natureza interlocutória, a amparar o não conhecimento do apelo, uma vez que não implica no encerramento da execução, não prejudicando o credor. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Celio Juacaba Cavalcante |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-10-05 |
| Data de Acesso: | 2016-10-21 21:54:29 |
| Data de Disponibilização: | 2016-10-21 21:54:29 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000074820165010011-DOERJ-20-10-2016.pdf | 67,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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