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| Título: | 0011666-56.2013.5.01.0206 - DEJT 14-10-2016 |
| Data de Publicação: | 14/10/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/826610 |
| Ementa: | MUNICÍPIO. IRREGULAR REPRESENTAÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. A dispensa de juntada de mandato aos autos é benefício restrito aos Procuradores, ocupantes de cargos efetivos, conforme teor do art. 9º da lei nº 9469/97 e da Súm. nº 436 do TST. A prova do mandato, outrossim, em cumprimento ao art. 5º da lei nº 8.906/94, é obrigatória quando a representação do ente for efetivada por ocupante de cargo em comissão. Recuso interposto não conhecido por inexistente, diante da ausência de procuração. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-12-02 |
| Data de Acesso: | 2016-10-14 23:42:57 |
| Data de Disponibilização: | 2016-10-14 23:42:57 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00116665620135010206-DEJT-14-10-2016.pdf | 15,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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