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| Título: | 0010137-08.2015.5.01.0052 - DEJT 11-10-2016 |
| Data de Publicação: | 11/10/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/824948 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO DA ADC 16 DO STF E NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. A declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/91 pelo STF, no julgamento da ADC 16, não inviabilizou a condenação do Ente Público como responsável subsidiário pelo Judiciário Trabalhista. Presente a conduta culposa do ente público, decorrente da ausência de fiscalização quanto a idoneidade da prestadora de serviço e do correto cumprimento do contrato, configura-se a responsabilidade subsidiária. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-10-04 |
| Data de Acesso: | 2016-10-11 22:53:04 |
| Data de Disponibilização: | 2016-10-11 22:53:04 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00101370820155010052-DEJT-11-10-2016.pdf | 21,95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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