Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100264-64.2016.5.01.0049 - DEJT 07-10-2016 |
| Data de Publicação: | 07/10/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/824046 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. Enquanto para a pessoa natural basta a afirmação de hipossuficiência, a pessoa jurídica deve comprovar de forma cabal que não pode arcar com as despesas processuais. Ainda assim, o deferimento da gratuidade de justiça não libera a empresa da realização do depósito recursal, que se destina à garantia do juízo para uma futura execução. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-09-28 |
| Data de Acesso: | 2016-10-07 23:30:06 |
| Data de Disponibilização: | 2016-10-07 23:30:06 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01002646420165010049-DEJT-07-10-2016.pdf | 18,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.