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| Título: | 0010078-86.2014.5.01.0203 - DEJT 30-09-2016 |
| Data de Publicação: | 30/09/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/820361 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE FREQUÊNCIA APÓCRIFO. IMPRESTABILIDADE COMO MEIO DE PROVA. O controle de frequência que não contém assinatura é inválido como meio de prova, uma vez que, consoante o disposto no artigo 11, §2º, da Portaria nº 1.510/29 do MTE, um comprovante diário do registro de ponto deve ser emitido no momento da marcação e deve ser disponibilizado ao trabalhador. É da reclamada o ônus da prova quanto aos referidos registros, sob pena de presumir (relativamente) como verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-08-24 |
| Data de Acesso: | 2016-09-30 23:36:04 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-30 23:36:04 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00100788620145010203-DEJT-30-09-2016.pdf | 22,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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