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| Título: | 0108200-85.2006.5.01.0019 - DOERJ 28-08-2008 |
| Data de Publicação: | 28/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/82011 |
| Ementa: | I. DA JORNADA SUPLEMENTAR. ART. 62,1, DA CLT. 1. A QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA PRESENTE CONTROVÉRSIA, ESTÁ INTRINSECAMENTE LIGADA À SITUAÇÃO DE FATO MANIFESTADA NOS AUTOS, OU SEJA, SE A FUNÇÃO ATRIBUÍDA AO RECLAMANTE ESTARIA SUBMETIDA À FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. 2. DE ACORDO COM A PROVA TESTEMUNHAI PRODUZIDA NOS AUTOS, RESTOU EVIDENCIADO QUE O RECORRIDO, MUITO EMBORA REALIZASSE SERVIÇO EXTERNO, ESTAVA SUJEITO A CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO HAVIA ANOTAÇÃO DO INÍCIO E FIM DA JORNADA, MAS HAVIA, SIM, EFETIVA FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. 3. NÃO BASTASSE, O DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO CORROBORA A TESE DA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 62,1, CLT AO CASO SUB EXAMEN. 4. O ENTENDIMENTO SOBRE REFERIDA MATÉRIA SE DÁ NO SENTIDO DE QUE O EMPREGADO-VENDEDOR QUE TRABALHA EM SERVIÇO EXTERNO, PORÉM QUE NÃO ESTÁ SUBMETIDO A CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 62,1, CLT, NÃO TENDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NÃO SENDO ESTA, COM CERTEZA, A HIPÓTESE DOS AUTOS. 5. PORTANTO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, MUITO EMBORA O RECLAMANTE, NA MAIOR PARTE DO TEMPO TRABALHASSE EXTERNAMENTE, TEM-SE QUE O MESMO ESTAVA SUJEITO A HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA, NÃO ESTANDO, POR ESTA RAZÃO, INSERIDO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 62,1, CONSOLIDADO. 6. SENDO ASSIM, NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA. NEGA-SE, PORTANTO, PROVIMENTO AO RECURSO. II. DO INTERVALO INTRAJORNADA. 1. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, MORMENTE A PROVA TESTEMUNHAI PRODUZIDA, VERIFICA-SE QUE HAVIA EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA, ASSIM COMO DO ROTEIRO CUMPRIDO, POR MEIO DO PALM TOP UTILIZADO PELO AUTOR. PODERIA, ASSIM, O RECORRENTE FISCALIZAR O EFETIVO GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA, ASSUMINDO O RISCO, PORTANTO, DE NÃO O FAZÊ-LO. PROVADO QUE O MESMO NÃO ERA USUFRUÍDO INTEGRALMENTE, CONFORME A PROVA TESTEMUNHAI PRODUZIDA, NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA. 2. NÃO PODE PROSPERAR, AINDA, A ALEGAÇÃO DO RECLAMADO DE QUE AS HORAS INTERVALARES NÃO DEVEM REFLETIR SOBRE AS DEMAIS PARCELAS, ANTE SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO. 3. TENDO NATUREZA DE HORA EXTRAORDINÁRIA, SÃO DEVIDOS SEUS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS PARCELAS, NOS MOLDES DO QUE DEFERIDO NA SENTENÇA, CONFORME SE DEPREENDE DA CORRETA INTERPRETAÇÃO DA OJ 307 DA SDI- DO TST. RESSALTANDO-SE QUE A PRÓPRIA LEI DENOMINA AS HORAS INTERVALARES DE REMUNERAÇÃO. 4. NESSE SENTIDO A NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 354 DA SDI-I DO TST. 5. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO. III. DA SÚMULA 340 DO TST. 1. A RECLAMADA SUSCITA EM SUA PEÇA RECURSAL QUE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA QUANTO ÀS HORAS EXTRAS, DEVERÁ SER APLICADA A SÚMULA 340 DO TST EM RELAÇÃO ÀS MESMAS, TENDO EM VISTA QUE O RECLAMANTE ERA COMISSIONISTA. 2. REVENDO O DISPOSTO CONTIDO NA SÚMULA 340 DO TST, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. COM EFEITO, O FATO DO AUTOR RECEBER À TÍTULO DE REMUNERAÇÃO UMA PARTE FIXA E OUTRA VARIÁVEL, ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRECEITO SUMULAR SUPRAMENCIONADO, QUANTO À PARTE VARIÁVEL DO SALÁRIO. 3. DOU PARCIAL PROVIMENTO. IV. CONCLUSÃO. 1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO, DANDO-LHE PROVIMENTO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST, POIS O FATO DO AUTOR RECEBER À TÍTULO DE REMUNERAÇÃO UMA PARTE FIXA E OUTRA VARIÁVEL, ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRECEITO SUMULAR SUPRAMENCIONADO, QUANTO À PARTE VARIÁVEL DO SALÁRIO. NEGO PROVIMENTO, NOS DEMAIS ASPECTOS, PELOS SEGUINTES ARRIMOS: I) DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, MUITO EMBORA O RECLAMANTE, NA MAIOR PARTE DO TEMPO TRABALHASSE EXTERNAMENTE, TEM-SE QUE O MESMO ESTAVA SUJEITO A HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA, NÃO ESTANDO, POR ESTA RAZÃO, INSERIDO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 62,1, CONSOLIDADO; II) VERIFICA-SE QUE HAVIA EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA, ASSIM COMO DO ROTEIRO CUMPRIDO, POR MEIO DO PALM TOP UTILIZADO PELO AUTOR, PODENDO, ASSIM, O RECORRENTE FIS |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-16 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 06:40:39 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 06:40:39 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01082008520065010019#28-08-2008.pdf | 425,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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