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| Título: | 0010900-47.2015.5.01.0007 - DEJT 27-09-2016 |
| Data de Publicação: | 27/09/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/818148 |
| Ementa: | FURNAS - PROGRAMA DE BÔNUS PARA DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. A adesão ao Plano de Readequação ao Quadro de Pessoal importou em dispensa imotivada do empregado já sob a vigência da Lei nº 12.506/2011, sendo, por consequência, devido o aviso prévio na forma estabelecida no referido dispositivo legal. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CESAR MARQUES CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-09-20 |
| Data de Acesso: | 2016-09-27 23:18:44 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-27 23:18:44 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00109004720155010007-DEJT-27-09-2016.pdf | 20,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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