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| Título: | 0011283-10.2015.5.01.0206 - DEJT 14-09-2016 |
| Data de Publicação: | 14/09/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/816000 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se a reclamada de empresa pública deve a mesma motivar a dispensa dos seus empregados, ante o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, que estabelece: "Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". É de se registrar que a exigência da motivação do ato é condizente com os preceitos da Carta Magna, como o art. 7º, inciso I, que, garante aos trabalhadores "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos". Tal preceito deve servir, ao menos, como regra de interpretação da legislação ordinária, tendo em vista que a moderna doutrina constitucional considera o referido dispositivo como norma fundamental com eficácia horizontal, aplicável nas relações particulares. Assim, ainda que a aludida norma seja considerada como de conteúdo meramente principiológico, deve ser utilizada para orientar a interpretação da legislação infraconstitucional. Desse modo, a Lei nº 9.784/99 deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais, razão pela qual a dispensa imotivada de empregado encontra-se eivada de nulidade, sendo certo que tal ato não pode ser acobertado pelo manto do poder potestativo, tampouco tolerado pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o ente público deve zelar pela efetividade da CF/88, bem como da legislação infraconstitucional. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE ORLANDO SERENO RAMOS |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-08-31 |
| Data de Acesso: | 2016-09-27 03:07:10 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-27 03:07:10 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00112831020155010206-DEJT-14-09-2016.pdf | 36,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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