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| Título: | 0002621-59.2016.5.01.0000 - DEJT 12-09-2016 |
| Data de Publicação: | 12/09/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/815919 |
| Ementa: | ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Não se vislumbra no caso dos autos qualquer ato praticado em subversão à boa ordem processual pelo juízo de 1º grau, pois a petição de 14 de abril de 2016 foi despachada, inclusive indicando a trajetória a ser seguida pelo exequente. Esclarece o juízo de 1º grau que o reclamante deve comparecer à Delegacia da Receita Federal com cópia dos alvarás (cancelado e expedido com o desconto de IR) para a sua defesa administrativa. Vale ressaltar que a atividade correicional, na qual se inclui a apreciação do pedido de providências aqui formulado, se circunscreve ao âmbito administrativo, zelando pelo bom andamento do feito. Não há prestação jurisdicional e, como decorrência lógica, não se avalia a justiça ou injustiça da decisão proferida, mas tão somente cuida de "colocar o processo de volta ao trilho do trem". Recurso não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Cesar Coutinho Daiha |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-09-01 |
| Data de Acesso: | 2016-09-27 03:06:50 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-27 03:06:50 |
| Tipo de Processo: | Agravo Regimental |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00026215920165010000-DOERJ-12-09-2016.pdf | 73,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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