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| Título: | 0011440-52.2015.5.01.0571 - DEJT 26-09-2016 |
| Data de Publicação: | 26/09/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/815136 |
| Ementa: | I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1.Provada a identidade funcional, com diferença de tempo na função inferior a dois anos entre reclamante e o segundo paradigma, mantém-se a r. sentença de origem, que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais por equiparação. 2. Inviável a paridade salarial pretendida com o primeiro modelo, porquanto superior seu tempo de serviço na função a dois anos, frente ao autor. Recursos desprovidos. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMBIENTE INSALUBRE. 1. Em que pese a possibilidade de extensão da jornada de trabalho nos turnos ininterruptos de revezamento até o limite de oito horas diárias, mediante negociação coletiva, a teor do art. 7º, XIV, da CRFB/88 e da Súmula n.º 423, do c. TST, não há como se atribuir validade aos acordos coletivos que autorizam a prorrogação a jornada quando o trabalho é desempenhado em ambiente insalubre, sem que tenha sido provada a prévia autorização das autoridades competentes nesse tocante, a teor do artigo 60, da CLT. 2. O colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do cancelamento da sua Súmula n.º 349, consolidou esse entendimento de prévia exigência de autorização ministerial para a prorrogação da jornada em trabalho insalubre. Recurso a que se nega provimento. III - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Encontrando-se o reclamante assistido por advogado particular, afigura-se correta a sentença de origem, que julgou improcedente o pedido de pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 219, I, do c. TST. Recurso desprovido.I - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-09-13 |
| Data de Acesso: | 2016-09-27 03:04:01 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-27 03:04:01 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00114405220155010571-DEJT-26-09-2016.pdf | 31,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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