Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0010031-43.2013.5.01.0011 - DEJT 26-09-2016 |
| Data de Publicação: | 26/09/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/815108 |
| Ementa: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei nº 12.546/2011. ÉPOCA PRÓPRIA. A contribuição previdenciária diferenciada instituída pela Lei nº 12.546/2011, criada no contexto do "Plano Brasil Maior", incide somente sobre relações trabalhistas ocorridas após a data de sua publicação, não abrangendo fatos anteriores, cuja cobrança deverá observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | DALVA AMELIA DE OLIVEIRA |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-09-13 |
| Data de Acesso: | 2016-09-27 03:03:55 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-27 03:03:55 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00100314320135010011-DEJT-26-09-2016.pdf | 24,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.