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| Título: | 0010025-65.2013.5.01.0066 - DEJT 26-09-2016 |
| Data de Publicação: | 26/09/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/815068 |
| Ementa: | DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 828 DO CÓDIGO CIVIL. Se o Direito desobriga o credor civil de executar primeiramente o devedor principal insolvente, permitindo-lhe voltar-se diretamente em face do garante, inexiste razão plausível para exigir que o credor trabalhista se submeta à par conditio, quando há responsável subsidiário reconhecido em sentença transitada em julgado. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | DALVA AMELIA DE OLIVEIRA |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-09-13 |
| Data de Acesso: | 2016-09-27 03:03:46 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-27 03:03:46 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00100256520135010066-DEJT-26-09-2016.pdf | 15,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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