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| Título: | 0011301-77.2014.5.01.0202 - DEJT 26-09-2016 |
| Data de Publicação: | 26/09/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/815023 |
| Ementa: | DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária da Administração decorre da má escolha e da omissão dos agentes públicos na fiscalização de seus contratados, em outras palavras da culpa in eligendo et in vigilando, a qual é de se presumir quando restam comprovadas violações da legislação trabalhista por parte da intermediadora dos serviços, sem que fossem empreendidas diligências eficazes para coibi-las. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | DALVA AMELIA DE OLIVEIRA |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-09-13 |
| Data de Acesso: | 2016-09-27 03:03:36 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-27 03:03:36 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00113017720145010202-DEJT-26-09-2016.pdf | 20,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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