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| Título: | 0010687-41.2014.5.01.0471 - DEJT 16-09-2016 |
| Data de Publicação: | 16/09/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/814464 |
| Ementa: | RECURSOS ORDINÁRIOS. Recursos das rés. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. PAGAMENTO INCOMPLETO DAS VERBAS DA RESCISÃO. NÃO CABIMENTO (Tema comum a ambos os recursos). No que diz respeito à multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, esta é sempre devida, nos termos da lei, quando as verbas rescisórias deixam de ser quitadas no prazo por ela fixado no § 6º do referido artigo, hipótese não verificada nos autos, eis que restou comprovada a ocorrência da homologação do distrato com o efetivo pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. De acordo com o TRCT (ID 3766328), o autor foi afastado no dia 02/04/2014, com aviso prévio indenizado, sendo a homologação do distrato realizada no dia 11/04/2014, dentro, portanto, do prazo legal. E sendo norma de caráter punitivo deve ser interpretada restritivamente, não se podendo estendê-la para se aplicar a multa, no caso de insuficiência no pagamento. Ou seja, diferenças no termo não ensejam a imposição da multa. Assim, dá-se provimento a ambos os recursos para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Recursos parcialmente providos. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-08-30 |
| Data de Acesso: | 2016-09-27 03:01:35 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-27 03:01:35 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00106874120145010471-DEJT-16-09-2016.pdf | 39,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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