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| Título: | 0011168-08.2014.5.01.0017 - DEJT 13-09-2016 |
| Assunto: | AMPARO LEGAL - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NORMA PUNITIVA |
| Data de Publicação: | 13/09/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/814365 |
| Ementa: | CONDENAÇÃO DE TESTEMUNHA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A litigância de má-fé e a penalidade estabelecidas nos arts. 17 e 18 do CPC não se aplicam à testemunha que depõe em Juízo, porquanto não participa do processo na qualidade de litigante. Norma punitiva não permite interpretação extensiva. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELO GALVAO ZAMORANO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-08-31 |
| Data de Acesso: | 2016-09-27 03:01:13 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-27 03:01:13 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00111680820145010017-DEJT-13-09-2016.pdf | 18,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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