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| Título: | 0041500-82.2003.5.01.0262 - DOERJ 10-10-2006 |
| Data de Publicação: | 10/10/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/8049 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE O ACORDO NORMATIVO. INCABÍVEL SE CONCEBER QUE O ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A RECORRENTE E O SINDICATO DA CATEGORIA DEIXASSE DE ESTABELECER SOBRE REAJUSTE SALARIAL, POR VONTADE DAS PARTES, A FIM DE SER APLICADO O COMANDO DO INCISO IV DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MORMENTE, QUANDO EM VIGÊNCIA A CONVENÇÃO COLETIVA QUE AJUSTOU O REAJUSTE SALARIAL NA DATA BASE DA CATEGORIA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-09-05 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:06:00 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:06:00 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00415008220035010262#10-10-2006.pdf | 157,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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