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| Título: | 0054400-32.2003.5.01.0025 - DOERJ 26-08-2008 |
| Data de Publicação: | 26/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/80086 |
| Ementa: | É INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ENCONTRAR O DEVEDOR OU DE BENS À PENHORA, MORMENTE QUANDO SE REFERE A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POIS SE APLICAM NESSES CASOS OS PRECEITOS QUE REGEM O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL (ART. 889 DA CLT). AGRAVO PROVIDO |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE F. GONÇALVES DA FONTE |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-08-04 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 06:31:03 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 06:31:03 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00544003220035010025#26-08-2008.pdf | 221,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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