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| Título: | 0094800-11.2004.5.01.0007 - DOERJ 05-12-2006 |
| Data de Publicação: | 05/12/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7998 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATO REALIDADE. O CONTRATO DE TRABALHO É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, SEGUNDO O QUAL OS FATOS SOBREPÕEM-SE ÀS FORMALIDADES QUE NORTEIAM O PACTO LABORAL. POR ESTE PRISMA, NÃO SE PODE JULGAR A NATUREZA DE UMA RELAÇÃO DE TRABALHO TOMANDO-SE POR FUNDAMENTO APENAS O QUE AS PARTES PACTUARAM, OBSERVANDO-SE QUE SE AS ESTIPULAÇÕES CONSIGNADAS NO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CORRESPONDEM À REALIDADE, CARECERÃO DE QUALQUER VALOR PROBATÓRIO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-11-21 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:05:57 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:05:57 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00948001120045010007#05-12-2006.pdf | 101,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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