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| Título: | 0186701-09.2003.5.01.0003 - DOERJ 14-09-2006 |
| Data de Publicação: | 14/09/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7977 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO.DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. INEXISTE DESERÇÃO PELO FATO DE O DEPÓSITO RECURSAL NÃO TER SIDO REALIZADO EM UMA DAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 26 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DISPÕE QUE O RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PODERÁ SER FEITO PELO INTERNET BANKING OU DIRETAMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DOS BANCOS CONVENIADOS. INDEPENDE DE PROVA, POR SER FATO NOTÓRIO, O CREDENCIAMENTO DOS BANCOS PARA O FIM DE RECEBIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL (SÚMULA N° 217 DO TST). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | NELSON TOMAZ BRAGA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-08-16 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:05:56 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:05:56 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01867010920035010003#14-09-2006.pdf | 138,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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