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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) | - |
Unidade Responsável: | Tribunal Pleno | - |
Data de Acesso: | 2016-07-21 18:04:28 | - |
Data de Disponibilização: | 2016-07-21 18:04:28 | - |
Data de Publicação: | 2016-07-19 | - |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/793601 | - |
Idioma: | pt_BR | pt_BR |
Situação: | Mantida | - |
Vide: | Acórdão 65-84.2016.5.01.0000 (IUJ) | - |
Título: | TESE JURÍDICA PREVALECENTE – 01 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Orientação Jurisprudêncial | pt_BR |
Vide Link: | 1001/793820 | - |
Corpo da Súmula: | Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos. | - |
Número do Documento: | 1 | - |
Ementa: | DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. | - |
metadata.dc.assunto: | - | |
Aparece nas coleções: | Teses Jurídicas Prevalecentes |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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TESE JURÍDICA PREVALECENTE número 1.pdf | Principal | 25,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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